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24 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-12.2012.5.04.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7651220125040002_1fe7e.pdf
Inteiro TeorTST__7651220125040002_c9669.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, ambas desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos , incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, 93, inciso IX, e 133 da Constituição Federal, 7º, alínea b , da Lei nº 605/49 e 74 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1, do TST, a Sociedade de Economia Mista , ao contratar empregados sob o regime da CLT , não se beneficia da vedação à equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte a jornada de trabalho 12x36 é válida desde que cumpridos, cumulativamente, dois requisitos:

1) autorização em lei ou acordo/convenção coletiva; e 2) não exclusão da remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Assim, afirmado pelo Regional, na hipótese, que a reclamada não trouxe aos autos a cópia do acordo coletivo autorizativo da prática do regime , não é possível reputar válido o regime adotado. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido .
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