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19 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-52.2014.5.12.0008

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    4ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Alexandre Luiz Ramos

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__00001025220145120008_2ccf5.pdf
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    Ementa

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nas razões do recurso de revista, o Autor não transcreveu suas razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional, o que inviabiliza a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional, c onforme entendimento pacificado no julgamento do E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067 pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST .
    II. Descumprido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há como acolher a pretensão do Agravante . 2. REDUÇÃO SALARIAL. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO . I. Não procede a indicação de ofensa aos arts. , VI, da Constituição Federal e 444, 468 e 503 da CLT, pois consta do acórdão regional que "a indicação de empregado para o exercício de função de confiança, assim como a sua reversão ao cargo efetivo, são procedimentos inseridos no poder diretivo do empregador, conforme previsto no art. 468, parágrafo único, da CLT. [...] Sendo assim, por todo o exposto, não há falar em redução salarial" . II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA . I . Não há violação do art. 224, § 2º, da CLT nem contrariedade à Súmula nº 102, II e IV, e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI- 1 do TST, pois o Tribunal Regional analisou a prova e estabeleceu que a "fidúcia diferenciada não permeou a função do postulante, mero assistente", uma vez que "as atribuições do recorrente estavam limitadas à esfera técnico-operacional, não havendo como visualizar, no seu cotidiano, nenhum dos elementos diferenciadores, necessários para configurar a exceção prevista na norma. Na verdade, ele não tinha alçada e/ou subordinados e nem tampouco acesso a informações estratégicas ou privilegiadas. Também, não possuía nenhum poder de decisão, não podendo sequer abonar eventual ausências dos demais empregados, ação que necessitava da anuência da chefia imediata". II . Recurso de revista de que não se conhece. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL . I . Não há violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal, pois ele não disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). O referido dispositivo constitucional versa sobre uma das hipóteses de incidência da contribuição, mas não sobre o marco inicial da incidência dos acréscimos legais. II . Recurso de revista de que não se conhece.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1858755959