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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-12.2013.5.08.0108

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2171220135080108_baed0.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2171220135080108_18eb0.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Conforme consignado pelo TRT, o juízo de primeiro grau, ao condenar a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, levou em consideração as provas constantes nos autos. Assentou ainda que ela não apontou especificamente o que entende estar equivocado na sentença em razão da violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, CPC, sem identificar quais os pontos que não ficaram comprovados, ou quais as provas trazidas aos autos que não foram suficientes para comprovar o fato constitutivo dos direitos do reclamante. Assim, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Conforme registrado no acórdão, não foi comprovado que a reclamada tinha menos de dez empregados, tampouco foi afastada a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho referida na inicial, a qual foi adotada para apuração das horas extras no período em que não foram apresentados os cartões de ponto. A decisão do TRT, pois, está em consonância com a citada súmula. Recurso de revista de que não se conhece. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE.

1. O TRT não examinou a alegação de que é válido o acordo coletivo firmado, no qual foi estabelecida cláusula que exclui do cômputo da jornada as horas in itinere, por se tratar de inovação recursal. Esse fundamento de índole processual não foi impugnado pela recorrente. Incidente, no particular, a Súmula nº 422 do TST.
2. Por outro lado, o TRT consignou que a empresa não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que reconheceu, em face da tramitação de inúmeras ações com idêntico objeto naquele Juízo, a falta de transporte público entre a cidade de Juruti e a Mina de beneficiamento de bauxita em que trabalhava o reclamante. Enfatizou que as alegações recursais se concentraram no teor dos instrumentos coletivos de trabalho que, por sua vez, constituíam inovação recursal. Nesse contexto, verifica-se que os dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como a Súmula desta Corte mencionada pela recorrente, não foram analisados pelo TRT sob o enfoque das razões recursais, motivo pelo qual incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST .
3. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. A reclamada carece de interesse para recorrer, pois não foi sucumbente na matéria. Recurso de revista de que não se conhece. P RAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 832 DA CLT, NO CASO DE ULTRAPASSADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCABÍVEL. A aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, caso não cumprido o prazo para cumprimento da decisão, implica a imposição ao executado de obrigação não prevista na legislação processual trabalhista, pois o art. 832 não estabelece essa penalidade. Violação do art. , II, da Constituição Federal configurada. Há precedente da Sexta Turma. Recurso de revista a que se dá provimento.
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