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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2013.5.11.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_00117700520135110001_f64a7.pdf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÉDICOS CONTRATADOS POR SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E PESSOA JURÍDICA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.

Cinge-se a controvérsia acerca da forma de contratação de médicos por sociedade em conta de participação, e posteriormente por pessoa jurídica, para os serviços médicos pelo Check Up Hospital Ltda. O Tribunal Regional, por maioria, reformou a sentença, por entender que "são válidos os contratos civis celebrados, não se identificando condições que denunciem o vínculo empregatício" (pág. 1310), diante da ausência de comprovação da subordinação. Assim, não estando comprovada a subordinação jurídica dos médicos contratados pelo hospital reclamado, não há elementos suficientes para reconhecer o vínculo de emprego, previstos no artigo da CLT, mantendo-se a decisão regional acerca de se tratar de relação cível e não de emprego. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Impende ressaltar que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso dos autos, a Corte Regional reduziu o valor da indenização por dano moral coletivo, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois "Sopensando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, principalmente a exclusão da condenação dos profissionais médicos, e pautando-me pelos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade" (pág. 1311). Como se observa, os critérios adotados pelo Tribunal Regional, em juízo de oportunidade e conveniência, na análise do caso em concreto, para reduzir o valor da indenização, não foram explicitamente consignados no v. acórdão recorrido. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1874604956

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