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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-88.2021.5.05.0007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__00000068820215050007_45eb6.pdf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Advogada: Dra. Alexsandra Calasans Fonseca Andrade

Agravado e Recorrido: CARLOS ALBERTO MENDES GONCALVES

Advogado: Dr. Robson da Silva Santos

GMMHM/jstp

D E C I S Ã O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§ 3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 32:

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado.

A Revista merece trânsito.

A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor:

MERECIMENTO. AUSÊNCIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007 pela SDI-1 em sua composição plena (Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT9/8/2013), de que, em face do caráter subjetivo, a promoção por merecimento subordina-se à avaliação de desempenho e ao atendimento dos demais requisitos previstos no regulamento da empresa, estando compreendido no poder discricionário do empregador avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão da progressão. Desse modo, não pode o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchido o requisito, principalmente em se tratando de ente da Administração Pública. Precedentes da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.(TST - E- RR: XXXXX20115020038, Relator:João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)

Ressalte-se o entendimento do TST, como se vê dos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E- RR - XXXXX-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido. ( Ag-E-RR - XXXXX-79.2014.5.05.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019).

"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. O artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, restringe o manejo do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF. Nesse esteio, note-se que a 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para julgar improcedente o pedido relativo à progressão vertical. A decisão Turmária adotou entendimento segundo o qual a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, de forma que o Poder Judiciário não pode substituir o empregador na avaliação subjetiva do desempenho do empregado, com vistas a alcançar as promoções por merecimento. A decisão agravada, por sua vez, registrou que o acórdão da 2ª Turma foi proferido com amparo em jurisprudência uniformizada desta SBDI-1, no sentido de que as promoções por merecimento possuem caráter subjetivo, subordinam-se à avaliação de desempenho do empregado e ao preenchimento dos requisitos previstos em norma empresarial. Consignou que os arestos colacionados encontram-se superados pelo atual e notório entendimento desta Corte, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. De fato, consoante noticia a decisão monocrática, a SBDI-1 pacificou entendimento segundo o qual, as promoções por merecimento, dado o seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo, portanto as promoções por merecimento prescindem do preenchimento dos requisitos delimitados na norma interna da Reclamada, o que torna indispensável a avaliação de desempenho e, no caso de omissão da empresa não cabe ao Poder Judiciário deferir a progressão por mérito, essencial para o alcance a deliberação da diretoria da empresa. Assim,. Conclui-se, por conseguinte, que a decisão não merece reparos haja vista que as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, o apelo não demonstrou a incorreção da decisão que denegou seguimento ao recurso, amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-E-RR-XXXXX-07.2011.5.15.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/9/2019).

AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO INTERNA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS ADUZINDO O ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 894 DA CLT. A e. Turma dirimiu a controvérsia referente às promoções por merecimento concluindo que "O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo, haja vista o trabalhador depender de preencher requisitos estabelecidos em norma regulamentar" (ementa, fl. 1008). Conforme ressaltado no despacho agravado, a matéria referente às promoções por merecimento previstas em normas regulamentares, que condicionam a sua concessão a anterior avaliação de desempenho do trabalhador, foi submetida à apreciação da SBDI-1, em sua composição plena, por meio do processo E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, tendo aludida Subseção decidido que, em relação a tais promoções, de cunho puramente subjetivo, as avaliações tornam-se imprescindíveis para a aferição do mérito do trabalhador, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador. Nesse contexto, considerando-se a dicção da Lei 13.015/2014, que introduziu no mundo jurídico o § 2º do artigo 894 da CLT, a pretensão recursal mostra-se inviável. Recurso de agravo conhecido e desprovido. ( Ag-E-RR - XXXXX-07.2007.5.04.0522 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016).

Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Precatório.

Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifos acrescidos):

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA. CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL. A suscitada é empresa pública, sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, ao teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) Desse modo, quanto ao reajuste salarial, a decisão da Corte regional está em perfeita harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, e deve ser mantida. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...). ( RO-XXXXX-22.2017.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA LITISCONSORTE. PROCESSO MATRIZ EM FASE DE EXECUÇÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO RITO DO PRECATÓRIO. MANEJO DE RECURSO E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA NO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414, III, DO TST. PERDA DO OBJETO. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT-XXXXX-42.2020.5.05.0000, em que é Recorrente COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e Recorrida MARILEDA PRATES CORREIA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. (...) 1. Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão proferida em reclamação trabalhista em fase de execução em que o juízo condutor indeferiu a liberação do valor incontroverso. A discussão trazida na presente ação mandamental se refere ao procedimento a ser adotado na execução: rito comum ou precatório. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança para cassar a decisão proferida na ação matriz que rejeitou a liberação dos valores incontroversos. 3. A litisconsorte pretende a reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao rito do precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal, o que inviabilizaria a liberação de valores de forma antecipada, ainda que incontroversos. (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido. ( ROT-XXXXX-42.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INFRAERO. PRECATÓRIO. A Infraero, por ser empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF, razão pela qual não se lhe estendem os privilégios concedidos à Fazenda Pública, de forma que seus débitos trabalhistas não se submetem ao regime de precatório. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional consignou que o laudo pericial demonstra a exposição do empregado da reclamada à periculosidade decorrente do abastecimento das aeronaves, ressaltando que o reconhecimento do direito dos empregados que trabalham em área de risco durante as operações de abastecimento de aeronaves não se restringe ao raio de 7,5 metros, como pretende a reclamada, mas, sim, a toda a área de operação, conforme disposto na NR-16, Anexo 2, Seção 3, letra g. Constata-se, portanto, que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem exclusivamente dentro da aeronave durante o abastecimento (Súmula nº 447/TST), hipótese não consignada no acórdão recorrido. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - XXXXX-83.2016.5.18.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas ( Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus, em regra, aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-XXXXX-12.2008.5.16.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PREPARO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO EXTENSIVAS À INFRAERO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Infraero em razão da inobservância dos pressupostos atinentes ao prazo legal e ao preparo recursal, considerando que a Infraero é empresa pública equiparada a pessoa jurídica de direito privado, não sendo extensivas a ela as prerrogativas da Fazenda Pública, concedidas à ECT, a quem são conferidos os privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69. Diante disso, o recurso de revista não alcança admissibilidade por ausência de demonstração de afronta ao art. , LV, da Constituição da Republica, e consequente não enquadramento no art. 896, c, da CLT, e ainda por efeito da Súmula nº 337 do TST. Agravo de Instrumento não provido. ( AIRR-XXXXX-21.2011.5.02.0086, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 12/09/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem decidido que o tratamento destinado à Fazenda Pública (no que diz respeito à imunidade tributária e à execução por precatório, bem como quanto às prerrogativas de foro, prazos e custas processuais) não é extensível à Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-44.2015.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. A agravante não consegue desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto intrínseco capitulado no art. 896, § 2º, da CLT. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional que, nos termos do art. 173, § 1º, II , da Constituição Federal, entende não ser aplicável à agravante o regime de execução por precatório e a taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em razão de sua natureza jurídica de empresa pública, não viola a literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST, sendo rejeitada, pelo STF, a repercussão geral da matéria afeta a pressuposto recursal na execução trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-98.2004.5.01.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/02/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2 - O tratamento destinado à Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, à execução por precatório, e às prerrogativas de foro, prazos e preparo não são extensivos à INFRAERO, empresa pública federal, submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica. Julgados. 3 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se podendo falar em violação dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do § 7º, do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial, aplica-se o disposto no 9º, do art. 896 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-57.2015.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/06/2016).

(...) RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 5/2014. INFRAERO. 1. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. Dispõe o art. 173, § 2º, da CF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". Muito embora a Recorrente, empresa pública, exerça atividade-fim do Estado em regime de monopólio, as prerrogativas conferidas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT no art. 12 do Decreto-lei 509/69 não foram reproduzidas na Lei nº 5.862/72, que autorizou a criação da Infraero. Assim, não há como estender-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(...) Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-34.2013.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/05/2017).

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões.

Por observar possível violação do art. 100 da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tocante ao tema "empresa pública – privilégios da Fazenda Pública – precatório – aplicação da tese firmada na ADPF 858".

II – RECURSO DE REVISTA

A parte interpõe recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT.

Houve contrarrazões.

Dispensada a remessa ao MPT.

Analiso.

1 – PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

Eis o teor do acórdão regional:

De início, observa-se que a reclamada não sustentou a inaplicabilidade do PCCS de 2013, limitando-se a tese da defesa ao não cumprimento pelo reclamante dos requisitos para a concessão das promoções.

Vale dizer, incontroversa a aplicação do PCCS 2013 da reclamada ao contrato do reclamante.

A adesão do reclamante ao PCCS de 2013 é fato incontroverso, admitido desde a inicial, tanto assim que constitui objeto da reclamação o pedido de concessão das promoções devidas anteriormente, inexistindo alegação de invalidade ou vício de consentimento.

Visando o pagamento de diferenças decorrentes de promoções funcionais não percebidas desde 2013, indicou o reclamante admissão inicialmente junto à URBIS, tendo seu contrato de trabalho absorvido pelo reclamada em março de 2000.

Esclareceu em a inicial:

[...]

A pretensão é apresentada com lastro no Plano de Cargos e Salários de 2013, cuja aplicação ao contrato de trabalho do reclamante, repita-se, é incontroversa.

O referido Plano de fato estabelece diferença entre progressão e promoção, sendo os requisitos para concessão:

[...]

Na situação que se encontra o reclamante, faria jus a progressões e promoções condicionadas à obtenção de desempenho superior e passagem de tempo, situação que deixa claro o prejuízo do empregado, porquanto a omissão do empregador constituindo ato unilateral, não poderia deixá-lo a seu talante sem haver o necessário reconhecimento do direito.

Prejuízo que estaria supostamente justificado no item 5.3 do referido Plano, em razão da vinculação do reclamado à administração pública, condicionando as promoções à aprovação do orçamento estadual.

A solução para sanar o prejuízo decorrente da não concessão da progressão funcional, encontra eco no art. 129, do Código Civil vigente:

[...]

A omissão do empregador configura a hipótese tratada na parte primeira do dispositivo citado, desde quando obstou a observância de condição necessária à concessão da promoção por merecimento.

Portanto, repita-se, se o empregador descumpre as suas próprias normas, sem avaliar o desempenho do empregado, obstando as promoções tratadas no seu PCCS, não assegurando avanços na faixa salarial do cargo correspondente, impõe-se a aplicação do artigo 129 do Código Civil em vigor, restando satisfeitas todas as condições cujo implemento foi impedido pela omissão.

Entendimento já pacificado neste Regional com a edição da sua Súmula nº 32, resultante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-85.2015.5.05.0000 IUJ, aprovada pela Resolução Administrativa nº 044/2016, de 18 de abril de 2016, e divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016:

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado."

Saliente-se não ter o reclamado demonstrado qualquer fato impeditivo da progressão e promoção requeridas.

Em nenhum momento apontou objetivamente um requisito não cumprido, limitando-se a afirmar genericamente, atribuindo encargo probatório ao autor, o que não se admite.

Assim, são efetivamente devidas ao reclamante as progressões e promoções concedidas, devendo a sentença ser mantida integralmente nesse ponto.

A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007 em 8/11/2012, firmou o entendimento de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem o atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, ainda que configurada a omissão do empregador.

A propósito:

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem o atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, ainda que configurada a omissão do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] ( AIRR - XXXXX-89.2014.5.04.0008, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021)

Assim, ao deferir as promoções pleiteadas, mesmo diante da omissão da reclamada, o TRT contrariou a jurisprudência do TST.

Logo, conheço do recurso de revista por violação do art. 129 do CC e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito.

2 - EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADPF 858

Eis o teor do acórdão regional:

Analisando o estatuto da reclamada, tem-se que sua finalidade institucional é coordenar e executar, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar as ações imediatamente correlatas inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia - art. 3º:

É a reclamada CONDER empresa pública, criada pela Lei Delegada nº 08, e 09/07/1974, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, destinada a "coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitacional no estado da Bahia".

Por ser empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, razão pela qual não se lhe estendem os privilégios concedidos à Fazenda Pública, de forma que seus débitos trabalhistas não se submetem ao regime de precatório.

Saliente-se que não há lei específica que atribua à recorrente as prerrogativas da Fazenda Pública, não sendo possível lhe estender referidos privilégios em razão de inexistência de previsão legal.

Nesse sentido tem se posicionado essa Turma em julgados recentes envolvendo a reclamada CONDER. Citem-se os processos nº XXXXX-70.2019.5.05.0028, nº XXXXX-52.2020.5.05.0004 e nº XXXXX-58.2020.5.05.0022, além dos processos de nº XXXXX-53.2019.5.05.0003 e XXXXX-02.2014.5.05.0003, cujas ementas seguem transcritas:

[...]

Ressalta-se que a ADPF nº 616, recentemente julgada pelo e. STF envolve apenas as ações em que a EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento figura como parte.

Mantido o indeferimento.

Na ADPF 858, julgada em 10/10/2022 e publicada em 3/11/2022, o Plenário do STF decidiu que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder submete-se ao regime constitucional dos precatórios.

Eis a ementa da decisão:

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL . VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar conjunto de decisões judiciais por meio das quais determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pela inadequação da ADPF voltada à desconstituição da autoridade da coisa julgada material. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100) . 4. Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer créditos trabalhistas violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos ( CF, arts. ; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente, cassando-se as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinando-se a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios . ( ADPF 858, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG XXXXX-10-2022 PUBLIC XXXXX-11-2022)

Conforme consignado na fundamentação do referido julgado, "a companhia presta serviço público essencial relacionado a habitação, mobilidade, urbanização e edificação, compreendendo, ainda, conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Não se trata, portanto, de atividade econômica exercida em regime de concorrência" .

Nesse cenário, a reclamada deve ser equiparada à Fazenda Pública na forma do art. 100 da Constituição Federal, fazendo jus, deste modo, ao regime de execução por precatórios.

Confiram-se, ademais, precedentes desta Corte:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADPF 858. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE em 03/11/2022, julgou procedente a ADPF 858 para cassar "as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinando-se a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios". No mencionado julgamento, a Suprema Corte consignou que a CONDER presta serviço público essencial relacionado à habitação, mobilidade, urbanização e edificação, compreendendo, ainda, conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico, concluindo não se tratar de atividade econômica exercida em regime de concorrência. Assim, diante do posicionamento da Suprema Corte, a reclamada é equiparada à Fazenda Pública, devendo ser submetida ao regime dos precatórios. A decisão agravada não comporta reparos. Agravo não provido. ( Ag-RR - XXXXX-64.2020.5.05.0021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MODALIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 858. O Plenário da Suprema Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 858, em acórdão da lavra do Exmo. Nunes Marques (Relator) para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinar a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios. Nesse contexto, correta a conclusão do Juízo a quo de que a reclamada pode ser beneficiada com a execução por precatório, mormente diante do registro de que ela se enquadra no entendimento do Supremo Tribunal Federa, "passou a estender tal regime às sociedades de economia mista, desde que estas prestem serviços públicos de atuação própria da estatal em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo fundamental acumular patrimônio e distribuir lucros". Recurso de revista não conhecido. (RRAg - XXXXX-95.2021.5.05.0027, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023)

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 100 da CF e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a sujeição da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder ao regime constitucional dos precatórios.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, I – dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "empresa pública – privilégios da Fazenda Pública – precatório – aplicação da tese firmada na ADPF 858", por possível violação do art. 100 da CF; II - conheço do recurso de revista quanto ao tema "promoções por merecimento", por violação do art. 129 do CC, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito; e III - conheço do recurso de revista quanto ao tema "empresa pública – privilégios da Fazenda Pública – precatório – aplicação da tese firmada na ADPF 858", por violação do art. 100 da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a sujeição da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder ao regime constitucional dos precatórios. Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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