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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-77.2017.5.01.0551 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__01007367720175010551_25d9e.pdf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado : MOEMA BIOENERGIA S.A

Advogado: Dr. Luiz Vicente de Carvalho

Agravante e Agravado : PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Advogado: Dr. Juliana Bracks Duarte

Agravado: MARCELO JOSE DE PAULA

Advogado: Dr. Fernando Henrique Rodrigues Junior

Agravado: TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA

Advogado: Dr. Leonardo Leôncio Fontes

Advogado: Dr. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos

GMMGD/sbs

D E C I S Ã O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA MOEMA BIOENERGIA S.A

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" , "multa por embargos de declaração protelatórios" , "responsabilidade solidária" , "responsabilidade civil do empregador – indenizações por danos morais, estéticos e materiais" , "valor arbitrado a título de indenização por dano moral" e "índice de correção monetária", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a 2ª Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Observa-se, ainda, que a 2ª Reclamada, ao interpor o agravo de instrumento, não renova a sua insurgência quanto ao tema "índice de correção monetária". Por esse prisma, tem-se que, em relação a essa matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer. Assim, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á às alegações renovadas no agravo de instrumento, desde que constantes no recurso de revista, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão .

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional .

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST .

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.

(...)

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º.

- divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST .

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado .

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 402, 944.

- divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST .

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST .

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (destacamos)

A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa:

"MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Invoca a primeira reclamada culpa exclusiva do reclamante para a ocorrência do acidente de trabalho. Aduz que o obreiro não estava lonando seu caminhão, mas sim o de terceira pessoa, fato por ele reconhecido em depoimento pessoal. Afirma que a magistrada a quo deixou de considerar o depoimento da testemunha (Sr. Antônio Cândido de Araújo) que teria demonstrado a culpa exclusiva. Acrescenta que o depoimento da outra testemunha (Sr. João Batista Pena) teria se revelado contraditório e parcial, pois embora tenha declarado possuir larga experiência na função, afirmou desconhecer que o procedimento de lonamento era arriscado. Afirma também a ocorrência de contradição da mesma testemunha quanto à existência ou não de autorização para lonar o caminhão. Arremata, informando que não concedeu tal autorização, bem como forneceu ao reclamante os equipamentos de proteção necessários para consecução de suas atividades.

A sentença dispõe:

(...)

No presente caso houve acidente do trabalho? Sim, o fato é incontroverso.

A ré, em contestação, em síntese, nega a sua responsabilidade, diz que não é causadora do dano e que não tem culpa, utilizando-se da excludente de responsabilidade ao afirmar que a culpa do acidente repousa na figura do empregado.

Diante da controvérsia instaurada, já que a ré não admite a pretensão do reclamante, bem como pelo próprio fato em si, foi determinada a realização de perícia médica.

O laudo veio aos autos, ID. 5694ec5, complementado ante a impugnação apresentada, ID. XXXXXc.

Analisando o Laudo Pericial percebo que o i. expert não deixa dúvidas acerca do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e o trabalho desenvolvido na , ID. 5694ec5 - Pág. 6 e 7, mais precisamente, a queda. Em sintese, o autor reclamada esta com a moléstiaem decorrencia da queda.

E a culpa, de quem é? Para mim, diante das provas colhidas nos autos, não resta dúvida de ser concorrente, do reclamante e da reclamada, a culpa pelo acidente do trabalho.

Certo é que, diante da defesa apresentada pela reclamada, caberia a ela fazer a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do reclamante, artigo 818 da CLT c/c 373, II do CPC, do qual não se desvencilhou por completo. E friso mais uma vez: por completo.

(...)

Sobreleva destacar que, apesar da ré fornecer os EPI´s, como confessado pelo reclamante, estes não foram capazes de conter o dano sofrido por ele, já que não havia trava queda, ou qualquer outro equipamento que evitasse o ocorrido.

Ainda, certo é que a carga transportada não poderia ser conduzida sem o devido lonamento; que no local onde houve o carregamento não havia lonador, sendo necessário que o autor fizesse o serviço - como, aliás, se mostrou useiro neste tipo e atividade; que o reclamante é motorista profissional há 15 anos, ou seja, tem experiência, já tendo efetuado lonamento de outras cargas, inclusive na chuva. Diante do que foi apresentado nos autos concluo que o dano sofrido pelo reclamante teve como causa o acidente de trabalho ocorrido por ele na reclamada em virtude da fragilidade da segurança do seu local de trabalho, fatores que foram agravados com a negligência e imprudência do proprio autor, concorrendo, também para o acidente. Dessarte, restam evidenciados o nexo de causalidade e a culpa concorrente.

(...)

Narrou o autor na inicial que foi admitido pela primeira reclamada em 29/05/2014 para exercer a função de motorista de carreta.

Descreveu a dinâmica do acidente de trabalho, ocorrido em 18/11/2015, da seguinte forma:

‘No dia 17.11.2015 o Reclamante chegou à sede da 2ª Reclamada às 22h00min, para realizar o carregamento de açúcar.

No dia chovia muito, sendo informado pelo funcionário da 2ª Reclamada que deveria esperar a chuva estiar para realizar o carregamento.

Às 00h40min do dia 18.11.2015, o Reclamante foi chamado para realizar o carregamento de sua carreta. Ao cabo do carregamento, o Reclamante perguntou ao mesmo funcionário que o chamou para carregar, onde se encontrava o enlonador, obtendo a resposta de que não havia enlonador, sendo o enlonamento responsabilidade dos motoristas.

No entanto, para apenas uma pessoa realizar o enlonamento de uma carreta é uma tarefa muito difícil, sendo assim, o Reclamante pediu a ajuda de seu colega de trabalho, Sr. João, também motorista de carreta da 1ª Reclamada, que estava carregando no mesmo local que o Reclamante, para enlonar sua carreta, e após iria ajudá-lo no enlonamento da outra carreta da 1ª Reclamada.

Assim, o Reclamante e o Sr. João, subiram no caminhão e começaram a realizar o processo de enlonamento. Ocorre que, o Reclamante ao puxar a lona, a mesma escorregou da sua mão, vindo a cair de uma altura aproximada de 5 metros.’

Prosseguiu, afirmando que a queda causou ‘lesão esplênica grau IV e contusão pulmonar esquerda’, acrescentando que passou por procedimento de drenagem do tórax, além de cirurgia para retirada do baço. Por fim, informou que o local do acidente não contava com ‘plataforma, trava quedas, ou qualquer outro mecanismo de proteção individual ou coletiva.’

A primeira reclamada, em contestação de ID 2a6c172, afirmou que possui o profissional lonador para realizar os serviços de lonagem dos seus caminhões. Justificou a tese de culpa exclusiva do reclamante para o acidente afirmando que:

‘(...) em virtude do adiantar das horas em que o carregamento do veículo do reclamante estava sendo realizado, naquele momento não havia lonador, porém o reclamante, segundo orientações de conduta da reclamada, deveria aguardar a chegada do lonador, na parte da manhã, a fim de que o lonamento fosse realizado, ainda mais pelo fato de que não é autorizado ao motorista lonar o caminhão, muito menos viajar durante a madrugada.

Pois bem.

A alegação de culpa exclusiva do autor para deflagração do acidente de trabalho não se sustenta.

Para comprovação de sua tese, deveria a reclamada ter comprovado que possuía lonador e que o reclamante teria desobedecido norma da empresa ao realizar a atividade sem sua autorização.

Nada disso restou comprovado .

A testemunha ocular do acidente, convidada pelo reclamante (Sr. João Batista Pena) e que desempenhava a mesma função, relatou que a reclamada não possuía lonador e que os próprios motoristas realizavam o lonamento quando a empresa contratante da carga também não dispunha deste profissional . Confere-se seu teor (ID. b8f89d4 - Pág. 2):

‘não tem lonador na BUNGE; que na BUNGE é comum o motorista fazer o lonamento da carga; que a Usina não faz treinamento para lonar carga; que não recebe cinto contra queda; que o peso de uma lona é de 60/70Kg; que algumas empresas possuem lonador; que era comum carrgera na BUNGE; que sempre fez o lonamento na BUNGE; (da reclamada): que a Transfuturo sabe que não tem lonador, todos os motoristas falam; que nunca relatou; que já falou na empresa que nao tem lonador; que tem autorização para lonar, nesses lugares que não tem lonador, tem si; que a gente carrega e onde não tem lonador, a gente tem que lonar; que ninguem lhe deu autorização expressa para lonar; que la não tinha lonador e a gente não fez contato porque não tinha ordem para voltar vazio; que não podia voltar vazio, so com autorização deles; que eu comecei a lonar; que o autor escorregou; que não vai ratear a indenização com ele e nem esta ganhando algum dinheiro para estar aqui depondo; que ele caiu porque foi puxar a lona, ela agarrou e desequilibrou; que ele não sabia que era arriscado, ela agarrou na alça do bag e ele foi puxar e desequilibrou; (da 2a reclamada) que ele estava carregando para a PURAC e a relação com a transfuturo é de prestação de serviços; quando entrava para carregar na BUNGE não recebeu panflets ou video de segurança; (da 3a reclamada):’. Nada mais disse, nem foi perguntado.(destaquei)

Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Antônio Cândido de Araújo, confirmou a necessidade de lonar o caminhão ao declarar ‘que se chegar na BUNGE para carregar e depois descobrir que não tem lonador, não pode voltar vazio, porque depois de carregado não tem mais como voltar vazio; que açúcar não pode transportar sem lonar’, inferindo-se de seu depoimento que o motorista poderia receber ordens da reclamada para executar tal tarefa ao apontar ‘que motorista lona de acordo com a determinação que ele tem, da empresa e local do carregamento.’

Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento que era motorista há muitos anos e sabia até lonar caminhões, ficou claro que esta última função não era inerente ao seu contrato de trabalho. E que o reclamante não recebeu treinamento e equipamentos para desempenhar tal atividade com segurança .

No ponto, divirjo inclusive da fundamentação da sentença quanto à existência de culpa concorrente, pois o reclamante deixou claro em seu depoimento que não recebeu equipamento de proteção para altura ao declarar ‘que no seu entender, na sua experiência, poderiam ter evitado a queda um lonador e um técnico de segurança, porque tudo foi feito boca a boca por funcionário, ou um trava queda, um cabo de aço que passa por cima do veiculo onde vem um cinto que evita a queda;’(...) que recebia equipamentos de proteção da transfuturo mas neste não havia o cinto de segurança’. E a testemunha confirmou ‘que a Usina não faz treinamento para lonar carga; que não recebe cinto contra queda .’

Tal conclusão encontra respaldo na ficha de controle de EPI ID. 71d5a53 - Pág. 1 que não aponta o fornecimento de qualquer equipamento de proteção para altura.

Dessa maneira, inescapável a conclusão quanto à culpa da primeira reclamada pelo acidente de trabalho, sob a vertente omissiva, pois não forneceu as condições necessárias para o desempenho da atividade obreira com segurança, nos termos do artigo 157 da CLT, devendo responder pelos danos acometidos ao reclamante no caso .

A análise dos danos morais e estéticos e valor da indenização arbitrada pela sentença é matéria comum a ambos os apelos e será enfrentada no próximo tópico.

Nego provimento.Item de recurso

TÓPICO EM COMUM DE AMBOS OS RECURSOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS .

Alega a primeira reclamada que, levada em consideração a última remuneração do reclamante no importe de R$ 3.464,39, (vez que as diárias de viagem e tempo de espera não integrariam a remuneração), a condenação perfaz o montante de R$ 34.643,39, sem correção ou juros, valor que seria destituído de razoabilidade. Afirma que o reclamante requereu na inicial a fixação da indenização tendo o salário como base de cálculo, ao passo que a sentença, incorreu em julgamento ultra petita, ao defini-la a partir da última remuneração.

O reclamante, por sua vez, busca a majoração da indenização argumentando, com esteio no laudo pericial, que sofreu redução de 75% de sua capacidade laborativa para exercer a função de motorista de carreta, bem como apresentou dano estético elevado.

Quanto à matéria, a magistrada de origem assim decidiu:

(...)

Entendo que o dano sofrido é médio.

O autor não se encontra incapaz, permanentemente, para o exercício das funções antes desempenhadas, tendo, inclusive, voltado a exercer a sua atividade durante 07 meses, normalmente, na reclamada, após o evento danoso, conforme narrado pelo i. Expert, in verbis (ID.5694ec5 - Pág. 5):

‘...

Após certo tempo em benefício e alta do mesmo, foi considerado apto ao trabalho, retornando, aproximadamente por 07 meses na reclamada na mesma função quanto então solicitou seu desligamento por não estar mais com total e plena saúde, relata algias no gradil costal até os dias de hoje.

...’

Resta evidente, assim, que houve sim dano moral e estético sofrido pelo reclamante, haja vista a cicatriz retoabdominal de 32 centímetros.(...) Diante do dano sofrido, cabível a indenização pleiteada na exordial (dano moral e estético), já que comprovados o dano, o nexo causal e a culpa concorrente.

Entretanto, no que tange ao arbitramento do valor da indenização, seguindo os ditames da Lei Subjetiva, a proporcionalidade da lesão (o autor não se encontra inválido para o trabalho), o meio utilizado (cerceio de proteções legais), a culpa concorrente (imprudência e negligência do reclamante), o desamparo social, o montante salarial do autor e, a ausência de atualidade na legislação penal acerca do tema para fins de fixação da pena, além da capacidade econômica da reclamada, arbitra-se esta, presentemente,à ordem de 05 (dez) vezes a última remuneração do autor, estando limitado aos parâmetros da exordial, a título de dano moral e estético.

Em decisão de embargos de declaração sanou-se erro material da sentença, ficando esclarecido que o valor da indenização arbitrado a título de dano moral e estético foi de 10 vezes a última remuneração do autor.

À análise.

O laudo pericial de ID 5694ec5 constatou que o reclamante embora não tenha sofrido perda total e permanente, apresentou drástica redução (75%) da capacidade laborativa para a função que habitualmente exercia (motorista de carreta), concluindo pela ocorrência de dano estético de natureza elevada consistente em ‘cicatriz retroabdominal de 32 cm’ .

Nota-se que 75% representa uma perda de 3/4 da força de trabalho do reclamante para a função habitual, o que é nada desprezível, considerando a dificuldade de recolocação no mercado de trabalho nos tempos atuais em outra atividade, ou ainda, na mesma atividade, mas com severas restrições.

Dessa maneira, não há que se falar em redução, muito menos exclusão da indenização fixada a título de danos morais e estéticos .

Também deve ser desconsiderada a alegação da reclamada de ocorrência de julgamento ultra petita pelo fato de a sentença ter fixado a indenização com base na última remuneração do reclamante.

A questão envolvendo a diferença entre salário e remuneração já restou superada no tópico preliminar, atentando-se ao conceito e utilização das expressões pelo ordenamento jurídico e ao valor aquém do postulado.

Na inicial, o reclamante postulou o pagamento de 40 salários a título de danos morais e de outros 40 salários a título de danos estéticos.

Primeiro ponto, apenas porque a parte formulou o pedido em múltiplos de salário, não significa que o juízo seria obrigado a também fixar a indenização tendo o salário como base de cálculo. Poderia atribuir uma quantia exata ou adotar outra base de cálculo, desde que o valor arbitrado não excedesse ao total do pedido. Chama a atenção que o contrato de trabalho findou-se em 16/11/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, logo sequer o juízo estaria obrigado a seguir os comandos para arbitramento da indenização extrapatrimonial previstos no novel artigo 223-G da CLT, os quais nada agradam essa relatora.

O TRCT (ID b1a9ef1) informa que o reclamante recebeu como última remuneração R$ 3.979,19. Tal valor multiplicado por 10 corresponde a R$ 39.791,90.

Por sua vez, o último contracheque aponta que o reclamante apenas de salário-base recebeu R$ 1.840,52 (sem contar comissões, horas extras e outras parcelas de natureza variável habitualmente recebidas) o que multiplicado por 80 (40 salários de danos morais e 40 salários de danos estéticos) corresponde a R$ 147.241,60.

Logo, por nenhum aspecto merece guarida a tese da reclamada, pois o valor fixado pela sentença de longe é inferior ao requerido na inicial, não havendo que falar em violação aos limites do pedido pela sentença.

Nego provimento ao recurso da ré.

Por outro lado, a pretensão do autor de majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos merece acolhida. O patamar arbitrado em dez vezes a última remuneração do reclamante, o que equivale à aproximadamente R$ 40.000,00, se mostra insuficiente e inadequado às circunstâncias do caso, considerando que o reclamante não padece de incapacidade total, mas parcial e permanente ao trabalho que antes executava, além de ter sofrido dano estético de relevante gravidade na região abdominal.

Neste ponto, acolho as razões do autor para majorar o valor da indenização para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ainda que muito me desagrade a medição do dano moral em salários, mas apenas para não suscitar mais incertezas, seria aproximadamente trinta e três salários percebidos pelo autor (considerando o valor de R$ 1.840,52, como quer a reclamada). O valor permanece inferior ao pretendido na inicial, mas razoável, sopesando que o contrato de trabalho teve pouco mais de dois anos de duração, sendo a reclamada empresa de modesto capital social, como se constata do ID. XXXXX - Pág. 4 .

Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor.

MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DO RECLAMANTE

ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS.

Sustenta o reclamante que a ocorrência do acidente de trabalho nas dependências da segunda reclamada (USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA) é fato incontroverso. Sustenta, com base na prova testemunhal e laudo pericial, que esta não fornecia equipamentos de proteção, tampouco tinha à disposição trabalhador para lonar os caminhões.

A sentença julgou improcedente a pretensão nos seguintes termos:

Pugna o reclamante pela condenação da segunda e terceira reclamadas solidariamente com a primeira ré.

Contudo, não há como acolher o pleito do reclamante, uma vez que não há nos autos prova acerca da vontade das partes para a pretendida responsabilidade solidária. Certo é que, conforme disposto no Código Civil, artigo 265, a responsabilidade solidária não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes.

Nos autos também não há prova de lei a estabelecer a responsabilidade solidária das partes.

Portanto, improcedente o pedido do reclamante.

A sentença merece reforma.

Da análise dos autos, deflui-se que a ação foi originalmente proposta em face da primeira reclamada, empregadora do reclamante e da segunda reclamada .

Em defesa, a segunda reclamada (USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA) alegou que sua carga de açúcar foi comprada pela empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, pugnando pelo seu chamamento ao processo, ao argumento de que era ela quem possuía contrato de transporte com a primeira reclamada (TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA).

O chamamento ao processo foi deferido pelo juízo de origem em audiência (ID.2fec9a7).

A terceira ré, em contestação (ID. 08ceb19), embora tenha admitido que possuía um contrato de frete com a primeira reclamada, alegou que os serviços de transporte de açúcar eram utilizados apenas de maneira esporádica e eventual .

Pois bem.

A dinâmica do acidente de trabalho aponta para a sua ocorrência nas dependências da segunda reclamada (USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA), denominada nos depoimentos de BUNGE .

Como constatado anteriormente, ficou claro pelo depoimento da testemunha ocular do acidente, Sr. João Batista Pena, que a segunda reclamada não possuía lonadores, tampouco realizava treinamentos de segurança para os profissionais que ali operavam no carregamento de açúcar. Nesse sentido, afirmou que ‘não tem lonador na BUNGE; que na BUNGE é comum o motorista fazer o lonamento da carga; que a Usina não faz treinamento para lonar carga; (...) quando entrava para carregar na BUNGE não recebeu panflets ou video de segurança.’

A mesma testemunha também confirmou que, quando da ocorrência do acidente, era a terceira reclamada tomadora dos serviços do reclamante ao informar ‘que ele estava carregando para a PURAC e a relação com a transfuturo é de prestação de serviços;’, confirmando a terceirização havida entre a empregadora do autor com a primeira reclamada.

Como visto também em tópico antecedente, para o transporte da carga de açúcar era obrigatório o lonamento do caminhão, fato comprovado a partir do depoimento da testemunha Sr. Antônio Cândido de Araújo, inquirido a convite da primeira reclamada, tendo sido indevidamente atribuído ao reclamante o desempenho da função.

No caso, considero que tanto a segunda quanto à terceira reclamadas possuem responsabilidade pelo acidente sofrido pelo reclamante. A segunda reclamada porque não ofereceu condições mínimas de segurança em suas dependências, permitindo que o reclamante, profissional inabilitado para a função, realizasse, sem a devida proteção, o lonamento do caminhão. A terceira reclamada, porque ao terceirizar os serviços da primeira reclamada, escolheu mal o prestador de serviços e não fiscalizou o cumprimento do contrato em todos os seus aspectos, em especial, no caso, a saúde e segurança do trabalhador respondendo por culpa in vigilando e in eligendo .

Em matéria de responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, não se pode olvidar para a ótica civilista que se dá à questão, uma que vez os fundamentos do instituto não estão presentes nas normas juslaborais, e, sim, no Código Civil, conforme artigos 186, 927 e 942, in verbis :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

O artigo 942 do Código Civil traz uma cláusula geral de responsabilidade civil em relação à matéria, preceituando que todos aqueles que tiverem contribuído para a sua ocorrência, responderão solidariamente pelo dano.

E, pelos elementos dos autos, evidente a culpa das reclamadas para a ocorrência do acidente.

Dessa maneira, ainda que a terceirização de serviços gere para o tomador de serviços a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações propriamente trabalhistas inadimplidas pelo empregador, o mesmo raciocínio não vale em relação à responsabilidade decorrente do acidente de trabalho, que, no caso, é solidária entre todos aqueles que para ele concorreram .

Com base nesse entendimento, os seguintes precedentes deste Regional e do TST:

‘ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa, bem como a culpa da empresa contratante e da prestadora de serviços, caracterizando sua negligência ou imprudência, cabe a responsabilização das empresas de forma solidária pela indenização por acidente de trabalho (arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único do Código Civil).(...)’ (TRT1, RO nº XXXXX-96.2015.5.01.0069, Segunda Turma, Relatora Glaucia Zuccari Fernandes Braga, Data de Publicação DEJT 27/01/2018).

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho com morte do trabalhador. O quadro que se desenhou com a instrução probatória não autoriza qualquer alteração na conclusão extraída pelo Juízo a quo, de responsabilidade solidária de todos os demandados (art. 927 do CCB), ante a ilicitude de contratação de profissional desqualificado para o serviço que seria executado, além da não observância das normas de segurança do trabalho, valendo ressaltar também que incumbia à recorrente a fiscalização do uso de equipamentos de segurança pelos trabalhadores. Sentença de primeiro grau mantida nesse aspecto. (TRT1, RO nº XXXXX-50.2012.5.01.0052, Terceira Turma, Relator Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Data de Publicação DEJT 17/01/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TRANSPETRO). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECE NESSA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. CULPA IN VIGILANDO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/91 E SÚMULA XXXXX/TST. INAPLICABILIDADE. Circunstância em que o reclamante sofreu acidente de trabalho, a serviço da TRANSPETRO, tendo a Corte regional mantido a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. 2. Nessa hipótese, a responsabilização da tomadora dos serviços não deve ser analisada sob o enfoque do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, visto que tais regras se limitam à responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Nestes autos, o debate é sobre responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONSTRUTORA ELOS). RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO DEDO. INCAPACIDADE PARCIAL. MONTADOR DE ANDAIMES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal regional registra ser incontroversa a ocorrência do acidente durante o horário de trabalho e que, demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades desempenhadas pelo reclamante, montador de andaimes, não é necessária a demonstração de culpa para o reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco. 2. Esta Corte tem entendido que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador ou quando a dinâmica laborativa fixa maiores chances de ocorrer o sinistro. Precedente. 3. É de se ressaltar que em julgamento do dia 10/2/2011, ao examinar o Processo nº TST-XXXXX-43.2006.5.09.0664, a SBDI-1/TST firmou o entendimento de que a responsabilidade é objetiva em caso de acidente em trabalho de risco acentuado, restando estabelecido que não é a atividade da empresa, mas o específico labor do empregado que define o risco. 4. O trabalho de montador de andaimes é atividade de risco, de acordo com o entendimento desta Corte, por se tratar de atividade relacionada à construção civil em que o empregado está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em atividade diversa, já que é maior a probabilidade de sinistro. Precedente. 5. Dessa forma, o acidente sofrido pelo reclamante em decorrência de suas atividades habituais, e diretamente relacionado ao desempenho de suas funções, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade de montador de andaimes, sendo desnecessária a demonstração de culpabilidade da empresa por se referir a típica responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: XXXXX20095050161, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)

Ainda que no caso a relação de terceirização havida seja entre a primeira e terceira reclamadas, a segunda reclamada não escapa à responsabilidade pelos danos acometidos pelo reclamante, pois além de sua inegável relação contratual com a terceira reclamada, contribuiu de forma decisiva para o acidente ocorrido em suas dependências, pelos motivos já expostos.

Por tais fundamentos, a segunda e terceira reclamadas devem responder solidariamente com a primeira reclamada pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante .

Dou provimento." (destacamos)

Opostos os primeiros embargos de declaração pela 2ª e 3ª Reclamadas, o TRT assim se manifestou:

"MÉRITO

MATÉRIA EM COMUM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

A segunda reclamada, USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, requer esclarecimentos sobre a responsabilidade solidária a ela imposta, ao argumento de que o presente caso se trata de terceirização de serviços, o que atrairia a responsabilidade solidária. Sustenta que a responsabilidade solidária resulta de lei ou da vontade das partes, não comportando definições analógicas.

A terceira reclamada, PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, argumenta que foi incluída na lide a requerimento da segunda ré, porém inexiste nos autos qualquer pedido em face dela para o reconhecimento de responsabilidade solidária/subsidiária. Argumenta que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer a responsabilidade solidária da embargante.

Sem razão às embargantes.

Como exaustivamente tratado no acórdão embargado, a responsabilidade solidária das reclamadas não foi estabelecida com base na terceirização de serviços, e sim, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante para a qual todas concorreram para sua ocorrência .

Para não deixar qualquer dúvida, reproduzo o teor do julgado quanto ao ponto:

(...)

Assim, ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, não padece o julgado de qualquer omissão quanto à responsabilidade solidária estabelecida, pois devidamente fundamentada com base no ordenamento jurídico vigente.

Em relação à alegação da terceira reclamada, foi ela chamada ao processo a requerimento da segunda reclamada, em razão do contrato de transporte existente entre as partes, como consta expressamente do julgado acima reproduzido. Dessa forma, improsperável a alegação de que o acórdão embargado teria extrapolado os limites da lide ao atribuir a responsabilidade solidária à embargante .

Nesse contexto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo nítido o propósito das embargantes de buscar o reexame da matéria, pela via inadequada dos Embargos de Declaração .

Rejeito ambos os embargos, no particular.

MATÉRIAS EXCLUSIVAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA.

OMISSÃO. DANO MORAL .

A embargante alega omissão quanto à atualização monetária da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que não houve pronunciamento sobre a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST.

Com razão.

O acórdão ao majorar o valor da indenização por danos morais e estéticos estabelecida pela sentença, não definiu se a correção contaria da publicação da sentença ou do acórdão. Sendo assim, sana-se a omissão para determinar que a atualização monetária da indenização incida a partir da data da publicação do acórdão que a fixou e os juros desde o ajuizamento da demanda, como estabelecido na Súmula citada .

Acolho.

OMISSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO .

Alega a embargante omissão quanto ao arbitramento do novo valor da condenação e das custas processuais.

De fato, o julgado não se pronunciou a respeito, cabendo sanar o vício.

Tendo em vista a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, arbitro custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 60.000,00, pelas reclamadas.

Assim, passa a integrar o dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: ‘Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 60.000,00, pelas reclamadas.’

Nesses termos, acolho os embargos de declaração." (destacamos)

Opostos novos embargos de declaração pela 2ª Reclamada, o TRT assim se manifestou:

"MÉRITO

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Opõem segundos embargos de declaração a segunda reclamada (Id b5ddcd3), apontado inexistência de pronunciamento do Órgão Regional acerca da decisão proferida em 18.12.2020 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 57 e 58 sobre o índice de correção monetária.

Sem razão.

A segunda reclamada opôs primeiros embargos declaratórios (ID. 2764f7e) apontando omissão acerca do termo a quo para início do cômputo dos juros e da correção monetária da indenização por dano moral, o que foi sanado no acórdão de ID. 51f99a6 .

Ocorre que o tema acerca do índice de correção não foi levantado pela primeira reclamada em seus primeiros embargos e, a propósito, sequer houve discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicável no acórdão de julgamento do Recurso Ordinário (ID. a5fc170 ).

Só caberia oposição de segundos embargos de declaração se constatada alguma contradição, omissão ou obscuridade na decisão dos primeiros embargos, o que inexiste na hipótese .

Dessa forma, a única conclusão a que se chega é que os presentes embargos foram opostos tão somente com o propósito de retardar o andamento do feito e causar tumulto processual, não valendo a escusa de que o julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF constituem fato novo a justificar a oposição da medida, pois, como dito, a temática acerca do índice de correção monetária sequer foi devolvido para apreciação em segundo grau de jurisdição .

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1026, parágrafo 2º, do CPC .

Em caso de insistência da medida, fica desde já a embargante advertida que a multa será elevada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do parágrafo 3º, do mesmo dispositivo.

Rejeito." (destacamos)

Nas razões do agravo de instrumento, a 2ª Reclamada pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, nos moldes das alíneas a , b e c do art. 896 da CLT.

Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência.

Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015.

Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora.

Confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - XXXXX-72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 15/10/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - XXXXX-60.2013.5.14.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 26/02/2021)

(...). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - XXXXX-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 27/08/2021)

AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015. Nesse contexto, não houve inobservância dos artigos 489, § 1º, II, III e IV do NCPC, tampouco há se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi negado o direito da parte de acesso ao Judiciário, haja vista que continua demandando em juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - XXXXX-13.2012.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 18/06/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-XXXXX-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020)

A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - XXXXX-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/04/2016)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido."(Ag-AIRR-XXXXX-97.2018.5.08.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021)

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG XXXXX-05-2017 PUBLIC XXXXX-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...). (Ag-AIRR - XXXXX-18.2016.5.17.0014 Data de Julgamento: 27/10/2021, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/11/2021)

Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha:

Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido . 1 . É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica . 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC XXXXX AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021)

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC XXXXX, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "– LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020)

Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas" nulidade por negativa de prestação jurisdicional "," julgamento extra petita "e" responsabilidade solidária ", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a 3ª Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da 3ª Reclamada, nos seguintes termos:

" PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) , artigos , LIV E LV E 93, I, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) artigo 832 DA CLT E artigo 489, II DO CPC

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita .

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) aartigos 141, 492 DO CPC E artigo 265 do Código Civil

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso .

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária .

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) artigos 265 DO CC, E 818 DA CLT E 373 DO CPC.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST .

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."(destacamos)

A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa:

" MÉRITO

(...)

MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DO RECLAMANTE

ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS.

Sustenta o reclamante que a ocorrência do acidente de trabalho nas dependências da segunda reclamada (USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA) é fato incontroverso. Sustenta, com base na prova testemunhal e laudo pericial, que esta não fornecia equipamentos de proteção, tampouco tinha à disposição trabalhador para lonar os caminhões.

A sentença julgou improcedente a pretensão nos seguintes termos:

Pugna o reclamante pela condenação da segunda e terceira reclamadas solidariamente com a primeira ré.

Contudo, não há como acolher o pleito do reclamante, uma vez que não há nos autos prova acerca da vontade das partes para a pretendida responsabilidade solidária. Certo é que, conforme disposto no Código Civil, artigo 265, a responsabilidade solidária não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes.

Nos autos também não há prova de lei a estabelecer a responsabilidade solidária das partes.

Portanto, improcedente o pedido do reclamante.

A sentença merece reforma.

Da análise dos autos, deflui-se que a ação foi originalmente proposta em face da primeira reclamada, empregadora do reclamante e da segunda reclamada .

Em defesa, a segunda reclamada (USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA) alegou que sua carga de açúcar foi comprada pela empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, pugnando pelo seu chamamento ao processo, ao argumento de que era ela quem possuía contrato de transporte com a primeira reclamada (TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA).

O chamamento ao processo foi deferido pelo juízo de origem em audiência (ID.2fec9a7).

A terceira ré, em contestação (ID. 08ceb19), embora tenha admitido que possuía um contrato de frete com a primeira reclamada, alegou que os serviços de transporte de açúcar eram utilizados apenas de maneira esporádica e eventual .

Pois bem.

A dinâmica do acidente de trabalho aponta para a sua ocorrência nas dependências da segunda reclamada (USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA), denominada nos depoimentos de BUNGE .

Como constatado anteriormente, ficou claro pelo depoimento da testemunha ocular do acidente, Sr. João Batista Pena, que a segunda reclamada não possuía lonadores, tampouco realizava treinamentos de segurança para os profissionais que ali operavam no carregamento de açúcar. Nesse sentido, afirmou que ‘não tem lonador na BUNGE; que na BUNGE é comum o motorista fazer o lonamento da carga; que a Usina não faz treinamento para lonar carga; (...) quando entrava para carregar na BUNGE não recebeu panflets ou video de segurança.’

A mesma testemunha também confirmou que, quando da ocorrência do acidente, era a terceira reclamada tomadora dos serviços do reclamante ao informar ‘que ele estava carregando para a PURAC e a relação com a transfuturo é de prestação de serviços;’, confirmando a terceirização havida entre a empregadora do autor com a primeira reclamada.

Como visto também em tópico antecedente, para o transporte da carga de açúcar era obrigatório o lonamento do caminhão, fato comprovado a partir do depoimento da testemunha Sr. Antônio Cândido de Araújo, inquirido a convite da primeira reclamada, tendo sido indevidamente atribuído ao reclamante o desempenho da função.

No caso, considero que tanto a segunda quanto à terceira reclamadas possuem responsabilidade pelo acidente sofrido pelo reclamante. A segunda reclamada porque não ofereceu condições mínimas de segurança em suas dependências, permitindo que o reclamante, profissional inabilitado para a função, realizasse, sem a devida proteção, o lonamento do caminhão. A terceira reclamada, porque ao terceirizar os serviços da primeira reclamada, escolheu mal o prestador de serviços e não fiscalizou o cumprimento do contrato em todos os seus aspectos, em especial, no caso, a saúde e segurança do trabalhador respondendo por culpa in vigilando e in eligendo .

Em matéria de responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, não se pode olvidar para a ótica civilista que se dá à questão, uma que vez os fundamentos do instituto não estão presentes nas normas juslaborais, e, sim, no Código Civil, conforme artigos 186, 927 e 942, in verbis :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

O artigo 942 do Código Civil traz uma cláusula geral de responsabilidade civil em relação à matéria, preceituando que todos aqueles que tiverem contribuído para a sua ocorrência, responderão solidariamente pelo dano.

E, pelos elementos dos autos, evidente a culpa das reclamadas para a ocorrência do acidente.

Dessa maneira, ainda que a terceirização de serviços gere para o tomador de serviços a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações propriamente trabalhistas inadimplidas pelo empregador, o mesmo raciocínio não vale em relação à responsabilidade decorrente do acidente de trabalho, que, no caso, é solidária entre todos aqueles que para ele concorreram .

Com base nesse entendimento, os seguintes precedentes deste Regional e do TST:

‘ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa, bem como a culpa da empresa contratante e da prestadora de serviços, caracterizando sua negligência ou imprudência, cabe a responsabilização das empresas de forma solidária pela indenização por acidente de trabalho (arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único do Código Civil).(...)’ (TRT1, RO nº XXXXX-96.2015.5.01.0069, Segunda Turma, Relatora Glaucia Zuccari Fernandes Braga, Data de Publicação DEJT 27/01/2018).

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho com morte do trabalhador. O quadro que se desenhou com a instrução probatória não autoriza qualquer alteração na conclusão extraída pelo Juízo a quo, de responsabilidade solidária de todos os demandados (art. 927 do CCB), ante a ilicitude de contratação de profissional desqualificado para o serviço que seria executado, além da não observância das normas de segurança do trabalho, valendo ressaltar também que incumbia à recorrente a fiscalização do uso de equipamentos de segurança pelos trabalhadores. Sentença de primeiro grau mantida nesse aspecto. (TRT1, RO nº XXXXX-50.2012.5.01.0052, Terceira Turma, Relator Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Data de Publicação DEJT 17/01/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TRANSPETRO). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECE NESSA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. CULPA IN VIGILANDO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/91 E SÚMULA XXXXX/TST. INAPLICABILIDADE. Circunstância em que o reclamante sofreu acidente de trabalho, a serviço da TRANSPETRO, tendo a Corte regional mantido a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. 2. Nessa hipótese, a responsabilização da tomadora dos serviços não deve ser analisada sob o enfoque do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST, visto que tais regras se limitam à responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Nestes autos, o debate é sobre responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONSTRUTORA ELOS). RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO DEDO. INCAPACIDADE PARCIAL. MONTADOR DE ANDAIMES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal regional registra ser incontroversa a ocorrência do acidente durante o horário de trabalho e que, demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades desempenhadas pelo reclamante, montador de andaimes, não é necessária a demonstração de culpa para o reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco. 2. Esta Corte tem entendido que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador ou quando a dinâmica laborativa fixa maiores chances de ocorrer o sinistro. Precedente. 3. É de se ressaltar que em julgamento do dia 10/2/2011, ao examinar o Processo nº TST-XXXXX-43.2006.5.09.0664, a SBDI-1/TST firmou o entendimento de que a responsabilidade é objetiva em caso de acidente em trabalho de risco acentuado, restando estabelecido que não é a atividade da empresa, mas o específico labor do empregado que define o risco. 4. O trabalho de montador de andaimes é atividade de risco, de acordo com o entendimento desta Corte, por se tratar de atividade relacionada à construção civil em que o empregado está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em atividade diversa, já que é maior a probabilidade de sinistro. Precedente. 5. Dessa forma, o acidente sofrido pelo reclamante em decorrência de suas atividades habituais, e diretamente relacionado ao desempenho de suas funções, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade de montador de andaimes, sendo desnecessária a demonstração de culpabilidade da empresa por se referir a típica responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: XXXXX20095050161, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018)

Ainda que no caso a relação de terceirização havida seja entre a primeira e terceira reclamadas, a segunda reclamada não escapa à responsabilidade pelos danos acometidos pelo reclamante, pois além de sua inegável relação contratual com a terceira reclamada, contribuiu de forma decisiva para o acidente ocorrido em suas dependências, pelos motivos já expostos.

Por tais fundamentos, a segunda e terceira reclamadas devem responder solidariamente com a primeira reclamada pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante .

Dou provimento."(destacamos)

Opostos os primeiros embargos de declaração pela 2ª e 3ª Reclamadas, o TRT assim se manifestou:

" MÉRITO

MATÉRIA EM COMUM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

A segunda reclamada, USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, requer esclarecimentos sobre a responsabilidade solidária a ela imposta, ao argumento de que o presente caso se trata de terceirização de serviços, o que atrairia a responsabilidade solidária. Sustenta que a responsabilidade solidária resulta de lei ou da vontade das partes, não comportando definições analógicas.

A terceira reclamada, PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, argumenta que foi incluída na lide a requerimento da segunda ré, porém inexiste nos autos qualquer pedido em face dela para o reconhecimento de responsabilidade solidária/subsidiária. Argumenta que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer a responsabilidade solidária da embargante.

Sem razão às embargantes.

Como exaustivamente tratado no acórdão embargado, a responsabilidade solidária das reclamadas não foi estabelecida com base na terceirização de serviços, e sim, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante para a qual todas concorreram para sua ocorrência .

Para não deixar qualquer dúvida, reproduzo o teor do julgado quanto ao ponto:

(...)

Assim, ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, não padece o julgado de qualquer omissão quanto à responsabilidade solidária estabelecida, pois devidamente fundamentada com base no ordenamento jurídico vigente.

Em relação à alegação da terceira reclamada, foi ela chamada ao processo a requerimento da segunda reclamada, em razão do contrato de transporte existente entre as partes, como consta expressamente do julgado acima reproduzido. Dessa forma, improsperável a alegação de que o acórdão embargado teria extrapolado os limites da lide ao atribuir a responsabilidade solidária à embargante .

Nesse contexto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo nítido o propósito das embargantes de buscar o reexame da matéria, pela via inadequada dos Embargos de Declaração .

Rejeito ambos os embargos, no particular."(destacamos)

Nas razões do agravo de instrumento, a 3ª Reclamada pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, nos moldes das alíneas a , b e c do art. 896 da CLT.

Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência.

Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015.

Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora.

Confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - XXXXX-72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 15/10/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM ". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO" EXTRA PETITA "E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - XXXXX-60.2013.5.14.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 26/02/2021)

(...). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - XXXXX-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 27/08/2021)

AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO" PER RELATIONEM ". NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015. Nesse contexto, não houve inobservância dos artigos 489, § 1º, II, III e IV do NCPC, tampouco há se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi negado o direito da parte de acesso ao Judiciário, haja vista que continua demandando em juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - XXXXX-13.2012.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 18/06/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-XXXXX-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020)

A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - XXXXX-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/04/2016)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-XXXXX-97.2018.5.08.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021)

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG XXXXX-05-2017 PUBLIC XXXXX-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...). (Ag-AIRR - XXXXX-18.2016.5.17.0014 Data de Julgamento: 27/10/2021, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/11/2021)

Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha:

Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido . 1 . É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica . 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC XXXXX AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021)

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC XXXXX, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020)

Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da 3ª Reclamada.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1932539387/inteiro-teor-1932539389