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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-73.2017.5.02.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Pinto Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10000287320175020001_7c3b9.pdf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA-SP). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADA VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA DE MENORES INFRATORES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária . Agravo de instrumento a que se nega provimento . 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional atribuiu à reparação em epígrafe o valor de R$ 10.000,00, decorrente das agressões e lesões sofridas pela Reclamante no ambiente de trabalho, considerando o grau de culpa da ofensora, o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, o caráter pedagógico da indenização, a situação econômica das partes, e o não enriquecimento ilícito da vítima. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Contudo, no caso em análise, a fixação do montante indenizatório não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, não se verificando a existência de valor extremadamente módico e tampouco estratosférico, motivo pelo qual não procede a apontada ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição da Republica. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
3. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA E DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INVALIDADE. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. , XIII, da Constituição da Republica), deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. Também não se aplica ao caso os termos da OJ 323 da SBDI-1 do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA-SP). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). A decisão regional afronta a tese firmada em caráter vinculante, motivo pelo qual cabível a aplicação dos parâmetros definidos pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1932645223

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