Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-69.2018.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Liana Chaib

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_00004536920185170000_0b5d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS E 12 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PEDIDO RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. (ART. , XIII, XIV, XVI e XXII, da CF/88).

Não se vislumbra a ocorrência de manifesta violação ao dispositivo constitucional indicado quando constatado que o acórdão rescindendo, ao excluir as horas extras, fundamentou-se na assertiva de que o acordo coletivo de trabalho "estabelece turno ininterrupto de revezamento de jornadas de 6 horas e também de 12 horas, sem ultrapassar 36 horas semanais". Além disso, consignou-se que "a reclamada colacionou aos autos Acordo Coletivo de Trabalho, o qual é aplicável por força do art. , XXVI da CF, uma vez que não foram invalidados por ação anulatória. Nele foi expressamente autorizada a adoção da escala a que estavam submetidos os autores"e"Logo, ante a vigência da norma que autorizou essa forma de prestação de serviço, entendo que as horas laboradas além do limite diário foram devidamente compensadas, inclusive aquelas laboradas além do limite previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual não há falar em horas extras". Portanto, o acórdão rescindendo revela-se em perfeita adequação ao artigo , XIV, da CF/88, a qual estabelece "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;". Ao reconhecer a validade da norma coletiva que estabeleceu o turno ininterrupto de revezamento, observou-se o disposto no artigo , XXVI, da CF/88, o qual estabelece como direito dos trabalhadores "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;". Não obstante, deve-se ainda ressaltar a ausência de violação ao dispositivo constitucional indicado diante da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE XXXXX (Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1932683767

Informações relacionadas

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 2 anos

Constituição Federal Comentada

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-19.2017.5.05.0251

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO