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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-87.2020.5.04.0782

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_00204458720205040782_8f712.pdf
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Ementa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE TEMPO INFERIOR AO EFETIVAMENTE GASTO NA TROCA DE UNIFORME. MINUTOS NÃO REGISTRADOS EM CARTÕES DE PONTO. 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.
3 - Em melhor exame do caso, conclui-se que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento.
4 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE TEMPO INFERIOR AO EFETIVAMENTE GASTO NA TROCA DE UNIFORME. MINUTOS NÃO REGISTRADOS EM CARTÕES DE PONTO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre o tempo gasto na troca de uniforme, matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. , XXVI, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE TEMPO INFERIOR AO EFETIVAMENTE GASTO NA TROCA DE UNIFORME. MINUTOS NÃO REGISTRADOS EM CARTÕES DE PONTO. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. , inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a"irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda,"duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"(art. , XIII, CF), bem como"jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"(art. , XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, as normas coletivas sobre jornadas "devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista" . O art. da CLT é no sentido de que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O art. 58, § 1º, da CLT dispõe que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários" . A Súmula 366 do TST se refere a tempo registrado nos cartões de ponto e sua tese é de que se considera como tempo à disposição do empregador, quando ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários, aquele destinado a troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc. As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. Porém, conforme a jurisprudência que vem se firmando no TST, é válida a norma coletiva que prevê a média de minutos que será considerada no caso de tempo à disposição (o que não se confunde com horas extras efetivamente trabalhadas), especialmente em casos como este dos autos em que o tempo à disposição não era registrado no cartão de ponto (fato incontroverso alegado pelo reclamante desde a petição inicial). Nessa hipótese a norma coletiva observa a adequação setorial negociada, previne os litígios, pacifica a relações trabalhistas e resulta de contrapartidas que são presumidas no contexto global do ajuste coletivo, conforme a tese vinculante do STF. Há julgados . Nestes autos, a norma coletiva previu que o tempo gasto com a troca de uniforme seria considerando como 8,5 minutos e o TRT concluiu que o reclamante gastaria 15 minutos nessa tarefa. Recurso de revista a que se dá provimento.
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