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19 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: RODC XXXXX-74.2002.5.02.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 18 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Seção Especializada em Dissídios Coletivos

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Antonio Jose De Barros Levenhagen

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__2018200-74-2002-5-02-0000_9f63f.rtf
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    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (SEDC)

    BL /ms

    1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. I - Explica-se a conversão do julgamento em diligência, objeto do despacho de fls. 357, o fato de a expiração do prazo de validade da certidão de registro sindical, que instruiu a inicial, implicar a perda momentânea da capacidade processual do suscitante, estando ali subentendida a suspensão do processo, preconizada no art. 265, inciso I, do CPC. II - Exibida nova certidão, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dela se percebe ter sido efetuado em definitivo o registro sindical do suscitante, com o restabelecimento da sua capacidade processual, abrangente de todo o interregno subsequente à data de expiração da certidão anterior, até porque ainda se achava em vigor ao tempo do ajuizamento do dissídio coletivo. III - A categoria profissional dos motoristas se enquadra como categoria diferenciada, em que a representação conferida ao respectivo sindicato o habilita a suscitar dissídio coletivo, dentro da sua base territorial, contra empresas que os mantenham em seu quadro de pessoal, notadamente o suscitado, visto que da nova certidão do Ministério do Trabalho consta ser ele representante da categoria dos motoristas empregados em empresas de serviços e estabelecimentos de ensino, em que se insere o SESI, conforme se depreende do art. , do Decreto-Lei nº 9.403/46. Preliminar rejeitada.

    2 - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. I - Em que pese ter sido consagrado no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, princípio da liberdade sindical, em função do qual foram vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, dele não se extrai a conclusão de ter sido vedada à lei disciplinar o seu funcionamento, sobretudo no que concerne à realização de assembléias, atos considerados imprescindíveis à sua atuação na condição de representante das categorias profissional e econômica. II - A proibição de interferência e de intervenção na organização sindical dirige-se a um dos Poderes do Estado, vale dizer, ao Poder Executivo que até a promulgação da Constituição de 1988 detinha amplos poderes de interferência e intervenção nos sindicatos, por meio do Ministério do Trabalho, não alcançando a lei em sentido estrito, por ser fruto do Estado de Direito Democrático, em cuja elaboração atuam, com respaldo constitucional, os Poderes Legislativo e Executivo, constituindo regra geral de conduta a ser observada pela comunidade nacional. III - Daí a ilação de art. 8º, inciso I, da Constituição não se prestar como fundamento da tese da prioridade do quorum estatutário em detrimento do quorum legal, para instauração do dissídio coletivo, contemplado no art. 859, da CLT, cuja recepção pelo Texto Constitucional é incontrastável. IV - Consignado pelo Regional que a Assembléia Geral foi realizada com observância do quorum estatutário, consubstanciado na deliberação por maioria simples de votos, defronta-se com a sua invalidade no cotejo com o quorum legal do art. 859 da CLT, constituído, em primeira convocação, pela maioria de 2/3 dos associados interessados na solução do dissídio coletivo ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes. Preliminar acolhida para extinção do processo sem resolução do mérito.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo, nº TST-RODC-20182/2002-000-02-00.4 , em que é Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e é Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SÃO PAULO, ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA SERRA, EMBU GUAÇU, FERRAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA.

    O TRT da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 241/275, rejeitou as preliminares suscitadas e julgou parcialmente procedente o dissídio coletivo.

    Os embargos de declaração de fls. 284/286 foram rejeitados pelo acórdão de fls. 295/298.

    Com a oposição de novos embargos de declaração o Tribunal a quo também os rejeitou (acórdão de fls. 307/311).

    Inconformado, o Serviço Social da Indústria – SESI interpõe recurso ordinário às fls. 314/331, reiterando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de ausência de quorum , de falta de negociação prévia, de falta de múltiplas assembléias e de categoria preponderante e, no mérito, pretendendo a reforma quanto às cláusulas 1, 2, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 35, 41, 43, 45, 46, 49, 50, 55, 56, 59 e 61 deferidas pelo acórdão.

    Despacho de admissibilidade às fls. 334

    Contra-razões apresentadas às fls. 336/339.

    O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 343/355, opina pelo conhecimento do recurso para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos moldes do disposto no art. 267, VI, do CPC, por ausência de quorum e, se ultrapassada a preliminar, pelo parcial provimento do apelo.

    É o relatório.

    V O T O

    1 – CONHECIMENTO.

    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

    Reitera o recorrente a preliminar de ilegitimidade de parte ativa ao argumento de que a representação do suscitante relativamente ao setor diferenciado não tem a abrangência por ele pretendida de alcançar todos os trabalhadores motoristas e ajudantes de vários segmentos, culminando por salientar que a sua representação cinge-se aos trabalhadores em transporte coletivo, não se estendendo aos seus empregados por não ser empresa de transporte coletivo.

    Pelo despacho de fls. 357, o julgamento do recurso ordinário foi convertido em diligência para que o suscitante, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse certidão atualizada do registro sindical, uma vez que a de fls. 18 fora emitida em 27 de setembro de 2000, pelo prazo de dois anos, então já exaurido.

    Pelo petição de fls. 360, o suscitante requereu a juntada da certidão de fls. 361, sobre a qual se manifestou a recorrente à fls. 365/366, insistindo mesmo assim na preliminar de ilegitimidade de parte, sobretudo por considerar indevida a sua juntada em fase recursal.

    Explica-se a conversão do julgamento em diligência o fato de a expiração do prazo de validade da certidão de fls. 18 implicar a perda momentânea da capacidade processual do suscitante, estando ali subentendida a suspensão do processo, preconizada no art. 265, inciso I, do CPC.

    Exibida a certidão de fls. 361, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dela se percebe ter sido efetuado em definitivo o registro sindical do suscitante, com o restabelecimento da sua capacidade processual, abrangente de todo o interregno subsequente à data de expiração da certidão de fls. 18, até porque ainda se achava em vigor ao tempo do ajuizamento do dissídio coletivo.

    Constata-se mais que a categoria profissional dos motoristas se enquadra como categoria diferenciada, em que a representação conferida ao respectivo sindicato o habilita a suscitar dissídio coletivo, dentro da sua base territorial, contra empresas que os mantenham em seu quadro de pessoal, notadamente o suscitado, visto que da certidão de fls. 361 consta ser ele representante da categoria dos motoristas empregados em empresas de serviços e estabelecimentos de ensino, em que se insere o SESI, conforme se depreende do art. , do Decreto-Lei nº 9.403/46.

    Rejeito a preliminar.

    1.2 – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE QUORUM.

    Apesar da hesitação do recorrente sobre o quorum a ser observado nas deliberações assembleares, pois ora alude ao quorum estatutário, ora ao quorum legal, o amplo efeito devolutivo inerente ao recurso ordinário autoriza o Tribunal a se pronunciar sobre o posicionamento do Regional de priorizar o quorum estatutário em detrimento do quorum legal.

    Em que pese ter sido consagrado no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, princípio da liberdade sindical, em função do qual foram vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, dele não se extrai a conclusão de ter sido vedada à lei disciplinar o seu funcionamento, sobretudo no que concerne à realização de assembléias, atos considerados imprescindíveis à sua atuação na condição de representante das categorias profissional e econômica.

    A proibição de interferência e de intervenção na organização sindical dirige-se, na realidade, ao Poder Executivo que até a promulgação da Constituição de 1988 detinha amplos poderes de interferência e intervenção nos sindicatos, por meio do Ministério do Trabalho, não alcançando a lei em sentido estrito, por ser fruto do Estado Democrático de Direito, em cuja elaboração atuam, com respaldo constitucional, os Poderes Legislativo e Executivo, constituindo regra geral de conduta.

    Daí a ilação de art. 8º, inciso I, da Constituição não se prestar como fundamento da tese da prioridade do quorum estatutário em detrimento do quorum legal, para instauração do dissídio coletivo, contemplado no art. 859, da CLT, cuja recepção pelo Texto Constitucional é incontrastável. Essa Corte, em situação análoga, já firmou tese de a liberdade sindical ali contida não é sinônimo de derrogação da CLT, segundo se infere do item II da Súmula nº 369, do TST, segundo o qual “ O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ”.

    Consignado pelo Regional que a Assembléia Geral foi realizada com observância do quorum estatutário, consubstanciado na deliberação por maioria simples de votos, defronta-se com a sua invalidade no cotejo com o quorum legal do art. 859 da CLT, constituído, em primeira convocação, pela maioria de 2/3 dos associados interessados na solução do dissídio coletivo ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes.

    Mas ainda que se admitisse a tese do Regional da prioridade do quorum estatutário frente ao quorum legal, mesmo assim a Assembléia Geral realizada pelo sindicato profissional padeceria de incontrastável ineficácia. Isso porque dela participaram vários outros trabalhadores declaradamente não empregados do SESI, tudo em contravenção ao art. 859, da CLT, pelo qual seria indeclinável que dela participassem associados que fossem empregados do suscitado, tendo em vista que o dissídio a ser instaurado o seria contra si.

    Desse modo, quer se examine a preliminar pelo prisma do quorum legal ou do quorum estatutário, depara-se com a sua não-observância, em que a conseqüência é a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do feito, a teor do art. 267, inciso IV do CPC.

    Do exposto, acolho a preliminar de insuficiência de quorum, pondo fim ao processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do feito, a teor do art. 267, inciso IV do CPC.

    ISTO POSTO

    ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte do suscitante e acolher a de insuficiência de quorum, pondo fim ao processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do feito, a teor do art. 267, inciso IV do CPC.

    Brasília, 21 de setembro de 2006.

    ministro barros levenhagen

    Relator

    Ciente:

    Representante do Ministério Público do Trabalho

    MS/ms/

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1963764362/inteiro-teor-1963764364