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22 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-18.2021.5.02.0034 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Evandro Pereira Valadao Lopes

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__10012771820215020034_ea856.pdf
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    Inteiro Teor

    Agravante: NILTON CESAR FELIX RODRIGUES

    Advogado: Dr. Gilza Rodrigues Coelho

    Agravado: ARON ROSSET

    Advogado: Dr. Adriane Maria Xavier Biondo

    Advogado: Dr. Assad Luiz Thome

    Advogado: Dr. Francisco Antonio L Rodrigues Cucchi

    GMEV/Nppf./NSJ

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

    A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

    Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

    Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

    As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

    O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento.

    As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

    Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 13d97fa).

    Regular a representação processual, id. 7273cc4 .

    Desnecessário o preparo.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão.

    Consignado no v. acórdão que a parte autora alude, de maneira inespecífica e vaga, que possivelmente houve problemas técnicos durante a sessão telepresencial, não tendo havido, sequer, qualquer protesto contra a decisão proferida na própria audiência de reconhecimento da confissão na matéria fática, não há falar em contrariedade à Súmula apontada.

    DENEGO seguimento.

    Direito Coletivo / Enquadramento Sindical.

    Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

    Nesse sentido:

    "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" ( ARR-XXXXX-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).

    DENEGO seguimento.

    Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno.

    Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.

    Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente ante a confissão ficta, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais, constitucionais ou súmula invocados.

    DENEGO seguimento.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.

    (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico).

    À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência , seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

    Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de "decisão referenciada" (per relationem), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC XXXXX AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC XXXXX AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

    Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

    Publique-se.

    Brasília, 05 de setembro de 2023.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    EVANDRO VALADÃO

    Ministro Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1965797138/inteiro-teor-1965797147