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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-56.2007.5.09.0652

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3046900-56-2007-5-09-0652_1d240.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. READMISSÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL IMPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO .

De acordo com os artigos 43 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e 117 da Lei 11.101/2005, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, de modo que os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em tal situação, se configurada a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. No presente caso, o Reclamante foi dispensado em razão da falência e readmitido pela massa falida três dias depois , para prestar serviços no mesmo local e de natureza semelhante aos outrora prestados, só que com salário reduzido. Caracterizada a unicidade contratual, por incidência das normas trabalhistas imperativas (arts. 10 e 448, CLT), sem que haja, no caso, regra especial falimentar isentando o efeito legal imperativo, mantém-se hígido o anterior contrato, com os efeitos jurídicos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1966337598