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24 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-56.2007.5.09.0652 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    6ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Mauricio Godinho Delgado

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__3046900-56-2007-5-09-0652_1d240.rtf
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    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (6ª Turma)

    GMMGD/ja/jr

    RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. READMISSÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL IMPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO . De acordo com os artigos 43 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e 117 da Lei 11.101/2005, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, de modo que os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em tal situação, se configurada a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. No presente caso, o Reclamante foi dispensado em razão da falência e readmitido pela massa falida três dias depois , para prestar serviços no mesmo local e de natureza semelhante aos outrora prestados, só que com salário reduzido. Caracterizada a unicidade contratual, por incidência das normas trabalhistas imperativas (arts. 10 e 448, CLT), sem que haja, no caso, regra especial falimentar isentando o efeito legal imperativo, mantém-se hígido o anterior contrato, com os efeitos jurídicos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-56.2007.5.09.0652 , em que é Recorrente OSMAR WECK e Recorrida MASSA FALIDA DE LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA .

    O TRT da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante quanto ao tema "unicidade contratual" (fls. 309-313).

    Aos embargos declaratórios interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante (fls. 315-316 e 317-320), o Egrégio TRT deu-lhes provimento para sanar omissão quanto ao tema (fls. 327-331).

    O Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 333-341) que foi admitido pela Vice-Presidência do TRT por divergência jurisprudencial (fls. 343-344).

    Foram apresentadas contra-razões (fls. 347-353), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2o, RITST.

    É o relatório.

    V O T O

    I) CONHECIMENTO

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    FALÊNCIA. READMISSÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL IMPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO.

    O Eg. Regional manteve a r. sentença de origem que reputou não configurada a unicidade dos contratos firmados pelo Reclamado com a empresa e, posteriormente, com sua massa falida, valendo-se da seguinte fundamentação:

    "UNICIDADE CONTRATUAL

    Em síntese, consta na inicial que o autor fora contratado para laborar para a empresa LEMBRASUL SUPERMERCADOS em data de 01.04.81, tendo sido dispensado em 31.3.2003, data em que foi decretada a falência do reclamado e que foi recontratado em 3.4.2003 para trabalhar na sua Massa Falida. Requer seja declarada a unicidade contratual, reportando-se ao artigo 10 da CLT.

    A r. sentença não acolheu o pedido (fi. 276):

    ‘Assim, não se confunde a figura jurídica da Massa Falida com o ex-empregador do reclamante, não prosperando a tese de recontratação. Também não é o caso de aplicar-se o disposto no artigo 10 da CLT, eis que as alterações ali referidas são aquelas realizadas por vontade dos sócios/acionistas da empresa, enquanto a decretação da Falência decorre de iniciativa de terceiros e de decisão judicial.

    Portanto, foi válida a dispensa ocorrida em março/03, decorrente da decretação da falência e encerramento das atividades da LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. Neste sentido prevê a Súmula 173 do TST.

    Não é reconhecida a unicidade contratual, caindo por terra a alegação de redução salarial, restando improcedente o pedido de diferença salarial e reflexos.’ .

    Inconformado, o recorrente pondera que se tratam de contratos únicos, na medida em que a alteração da estrutura jurídica do empregador não redunda em modificação do contrato de trabalho dos empregados, conforme dicção dos artigos 10 e 448 da CLT. Pondera ainda que a prática adotada pela recorrida incide em transgressão ao princípio da continuidade da relação de emprego. Requer a declaração da unicidade contratual com a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais provenientes da não observância dos reajustes salariais previstos em CCT's e no pagamento em dobro das férias mais o terço referente ao período aquisitivo de 01.04.2002 a 31.03.2003 e também ao pagamento das multas convencionais em razão dos desrespeitos referentes às suas cláusulas.

    Em contra-razões, a recorrente defende a manutenção da r. sentença. Em síntese alega que não há unicidade contratual, tratando-se de contratos distintos, eis que as situações neles contidas não eram as mesmas: empregadores diversos, na medida em que houve alteração da estrutura jurídica após a decretação da falência; teria ocorrido mudança no exercício das atividades existindo inclusive uma negociação salarial. Alude ainda que a contratação se deu com autorização judicial, proveniente da MM. Vara da Falência.

    Em razão do entendimento da douta maioria, não assiste razão ao recorrente.

    Inicialmente, apesar de vencido, ressalvo meu posicionamento , no sentido de que, no caso dos autos há unicidade contratual , em razão de que o fato de ter havido a decretação da falência da recorrida, o fato de o autor ter continuado suas atividades laborais em outra função (conforme admitido em interrogatório - fl. 271), haja vista que antes exercia a função junto ao departamento de pessoal, junto às folhas de pagamento e depois da falência passou a trabalhar na organização dos documentos necessários para as defesas juntos a ex-empregados, e o fato de ter havido autorização judicial para a ‘contratação’ do obreiro, não afastam a conclusão no sentido de que há unicidade contratual. A autorização judicial é irrelevante para a caracterização da unicidade, tratando-se de procedimento relacionado ao processo falimentar, ademais a mudança de função foi efetivada para efeitos de reorganização da massa, em virtude de que se trata de pessoa jurídica diversa. Todavia, a modificação na estrutura jurídica do empregador, que se deu com a decretação da falência, não altera o contrato de trabalho na sua essência.

    Neste passo, data vênia, olvidou-se a recorrente da regra do artigo 448 da CLT (Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados), pela qual, o contrato de trabalho do recorrido permanece inalterado frente à nova estrutura jurídica da empresa.

    Neste passo, o procedimento de rescindir o contrato num dia, e proceder à recontratação do empregado em dias posteriores é procedimento nulo, pois na realidade a prestação de trabalho não sofreu quebra de continuidade, havendo tão somente alteração da estrutura jurídica do empregador, que não altera o pacto avençado anteriormente.

    Vide que neste contexto, a unicidade contratual é corolário da sucessão trabalhista, pois na verdade o contrato de trabalho não sofreu ruptura, devendo ser considerado uno.

    Não obstante, havendo continuidade nos negócios da empregadora falida, e em face do previsto nos artigos 10 e 448 da CLT e ainda, na ausência de vedação legal a que os contratos de trabalho, em tais oportunidades, mantenham-se íntegros, não havia razão para que o autor fosse demitido e imediatamente readmitido, pela Massa Falida.

    Entendo que houve prejuízo para o autor, decorrentes das irregularidades com que foram praticados os atos, ensejando ruptura no contrato de trabalho do autor, rompimento que, na prática, não existiu.

    Ante o exposto, reformaria parcialmente a r. sentença para declarar a unicidade contratual dos contratos pactuados entre o autor e a ré, albergando o período de 01.04.1981 até 10.01.2006.

    Todavia, este não foi o entendimento da Exma. Revisora (Dra. Neide Alves dos Santos) e nem sequer do Exmo. Juiz que proferiu o terceiro voto (Dr, Francisco Ermel), Peço venia para transcrever, neste passo, o voto vencedor:

    ‘Na hipótese dos autos, não se há cogitar de fraude, ou violação aos artigos 10 e 448, da CLT, na rescisão do contrato anteriormente havido entre a empresa Lembrasul Supermercados e o reclamante, e posterior contratação deste pela Massa Falida.

    O contrato de trabalho havido entre o reclamante e a empresa, ainda ativa, Lembrasul, rompeu-se - incontroversamente - em 31.03.03, em razão da decretação da quebra , de modo que, desde então, como os demais (aproximadamente 700), o recorrido permaneceria desempregado.

    Não se trata o caso dos autos daqueles em que, embora falida, a empresa ou atividade empresarial continua, a fim de evitar-se mais graves prejuízos. Por isso, cessada a empresa (assim entendida a atividade) pela falência e administrada a massa pelo síndico, viável seja ele auxiliado por outras pessoas, especialmente no que diz respeito às questões ligadas aos empregados/reclamatórias trabalhistas, audiências, etc..., de sorte que, com a autorização judicial obtida, poderia ter contratado quaisquer pessoas . Dentre as pessoas contratadas para aquele fim, obviamente, a escolha do reclamante decorreu do fato de que ele já possuía intimidade com as questões relativas a recursos humanos (folha de pagamento e departamento pessoal - dep. pessoal, fl.271).

    Não se tratou de ‘recontratação’ do reclamante pela empresa (atividade), mas sim, de contratação distinta, por uma universalidade de direitos (a massa), agora administrada por pessoa também distinta do empresário, não se confundindo uma com a outra, como destacado pelo MM Juízo a quo. Demais, ainda que em curto período, houve sim solução de continuidade na prestação de serviço.Tanto assim, que o próprio reclamante, em depoimento, reconheceu que ‘negociou o novo salário com o síndico da época, DI. Celso; que não foi formalizado nenhum documento (s) a esse respeito’ e que ‘ aceitou essa oferta pois estava desempregado e não tinha outra proposta de trabalho’.

    Portanto, não se pode ter por única as duas contratações havidas, motivo pelo qual, mantenho a r.sentença, restando prejudicada as demais insurgências, exceto a relativa às' horas extras (que necessita ser analisada, caso acolhida a divergência).’

    Assim, a douta maioria desta' E. Segunda Turma, MANTEVE a r. sentença" (fls. 309v-311v).

    No julgamento dos embargos de declaração, o Eg. Regional sanou omissão por meio da seguinte fundamentação:

    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR

    unicidade contratual

    Quanto ao tema ‘unicidade contratual’, pondera o embargante que não hovue análise da questão sob o viés do artigo 449 da CLT, no sentido de que os direitos adquiridos pelos empregados da ré subsistem, em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência.

    Pois bem.

    Sanando a omissão, haja vista que não houve abordagem pelo v. Acórdão, em primeiro lugar transcrevemos o citado artigo:

    ‘Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.’

    Pois bem, a douta maioria desta E. Segunda Turma entende que não há violação ao artigo citado, na medida que o não reconhecimento da unicidade contratual, ou seja, o reconhecimento de que houve dois contratos distintos, não prejudicam os direitos oriundos de ambas as contratualidades.

    Neste passo, dou provimento, para sanar omissão quanto ao artigo 449 da CLT" (fl. 330v).

    Em recurso de revista, alega o Reclamante violação aos arts. , VI,da CF e 10 , 448 e 449 da CLT, "quando a empresa ré resolveu demitir o autor no dia 31/03/2003 e recontratá-lo no dia 03/04/2003 com um salário inferior, simplesmente porque a mera decretação da falência não altera em nada os direitos adquiridos pelo trabalhador ao longo de um contrato de trabalho" (fl. 340). Aduz ainda "que trabalhar para a empresa e para a massa falida desta mesma empresa constitui a mesma coisa, o mesmo contrato de trabalho". Colaciona, ainda, arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial.

    Assiste-lhe razão.

    De acordo com o artigo 43 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ainda em vigor na ocasião da falência da empresa Reclamada, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, igual disposição trazida no artigo 117 da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falências).

    Assim, se o vínculo empregatício não se extingue pela declaração da falência do empregador, na forma do aludido art. 43 do Decreto-Lei 7.661/45, os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em tal situação, já que pode haver a continuidade da prestação de serviços pelo empregado, como se verificou no caso dos autos.

    O art. 449 da CLT é explícito nessa direção, embora seja até mesmo redundante. Incide, de tal modo, a sucessão (arts. 10 e 448, CLT).

    De fato, conforme registrado pelo Eg. Regional, o Reclamante prestou serviços à empresa falida no período de 1º/04/1981 a 31/03/2003, junto ao departamento de pessoal. Após a decretação da falência da ré, em 31/03/2003, o Reclamante fora readmitido pelo síndico da massa falida três dias depois, em 03/04/2003, para "trabalhar na organização dos documentos necessários para as defesas juntos a ex-empregado", porém com salário reduzido.

    Não há, pois, como se concordar com o v. acórdão regional, que reputa rescindido o contrato de trabalho, na medida em que inocorreu interrupção efetiva na prestação de serviços, pois houve a readmissão do empregado pela massa falida apenas três dias após a sua rescisão e este continuou a prestar serviços no mesmo local e para o mesmo empregador), ainda que detentor de personalidade jurídica diversa, e de natureza semelhante aos outrora prestados (tanto isso é verdade que, segundo o Eg. Regional, foi esse fator que motivou a sua readmissão).

    E, ainda que se reputasse configurada a solução de continuidade na prestação de serviços por esse exíguo período de três dias , entendo que tal elemento não desnatura a unicidade contratual, porquanto basta que a transferência da universalidade empresarial afete, de modo significativo, as garantias anteriores do contrato de emprego, o que efetivamente ocorreu no presente caso, em que a nova contratação do empregado pela massa falida reduziu os salários por ele percebidos (arts. 10 e 448 da CLT).

    Constata-se, pois, que a readmissão operada pela massa falida, três dias após a sua dispensa, configura clara sucessão trabalhista, suficiente ao reconhecimento da unicidade contratual.

    Corrobora ainda a tese de configuração da sucessão trabalhista e unicidade contratual o fato de que a negociação para a nova contratação pela massa falida, mencionada pelo Eg. Regional, revela a condição de inferioridade a que estava submetido o Reclamante, que, estando virtualmente desempregado após 22 anos de serviços para a mesma empresa, viu-se na contingência de aceitar as condições salariais desfavoráveis impostas pelo novo empregador, tolhido, pois, de manifestar livremente sua vontade em razão de sua inferioridade e dependência econômica.

    Saliente-se, nesse ponto, que autorização judicial para a recontratação de empregado pelo Juízo da Falência não torna o empregador, no caso, a massa falida, indene aos efeitos jurídicos resultantes da sucessão trabalhista operada.

    Não há, pois, que se falar em dois contratos de trabalho distintos, mas sim em um único contrato de trabalho, o qual não se vincula propriamente ao empregador, mas sim ao empreendimento.

    Nesse sentido, inclusive, são os seguintes precedentes desta Eg. Corte:

    "DEMISSÃO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E READMISSÃO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL. O art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não foi violado pelo Regional, o qual entendeu que a readmissão efetuada pela massa falida, imediatamente após a demissão operada por essa, para o exercício das mesmas atividades, configurou fraude à legislação trabalhista, não caracterizando o exercício do direito potestativo do empregador de demitir, o que seria suficiente para autorizar o reconhecimento da unicidade contratual. Há precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso de revista não conhecido" (RR-XXXXX-62.2001.5.09.0003, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT - 05/02/2010)

    "RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISSÃO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA E READMISSÃO NO DIA SEGUINTE. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. EFEITOS. O art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 assegura ao síndico a faculdade de demitir o empregado segundo a conveniência da massa falida. No caso concreto, porém, o TRT não afastou a validade do referido dispositivo, mas, sim, decidiu que a demissão seguida da readmissão no dia seguinte e a continuidade do exercício das mesmas atividades empresariais afastaram a hipótese de simples exercício da faculdade de demitir, configurando a fraude à legislação trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da unicidade contratual. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece (RR-13374/2001-014-09-00.8, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 11/09/2009)

    "RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão regional não negou ao síndico o direito de executar contratos, como alega a Recorrente, mas sim declarou a invalidade da rescisão contratual em decorrência de fraude à legislação trabalhista, sendo impertinente a invocação do art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661/1945"(RR-9263/2001-015-09-00.3, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/05/2009)

    Desse modo, entendo que o Eg. Regional violou os arts. 10, 448 e 449 da CLT, devendo ser reconhecida a unicidade contratual desde a admissão do Reclamante até a sua dispensa pela massa falida.

    Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante por violação aos arts. 10, 448 e 449 da CLT .

    II) MÉRITO

    FALÊNCIA. RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL

    Como corolário do conhecimento do recurso de revista do Reclamante por ofensa aos arts. 10, 448 e 449 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem , a fim de que sejam apreciados, como entender de direito, os pedidos contidos na petição inicial decorrentes da unicidade contratual, que ora se declara, respeitada a coisa julgada relativa ao período anterior a 31/3/2003, em face do acordo judicial mencionado na r. sentença de origem (fl. 275). Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais.

    ISTO POSTO

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por ofensa aos arts. 10, 448 e 449 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que sejam apreciados, como entender de direito, os pedidos contidos na petição inicial decorrentes da unicidade contratual, que ora se declara, respeitada a coisa julgada relativa ao período anterior a 31/3/2003, em face do acordo judicial mencionado na r. sentença de origem (fl. 275). Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais.

    Brasília, 16 de março de 2011.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    Mauricio Godinho Delgado

    Ministro Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1966337598/inteiro-teor-1966337621