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16 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-29.2009.5.02.0312

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    8ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Dora Maria Da Costa

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__0174200-29-2009-5-02-0312_30159.pdf
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

    1. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O Regional, diante dos fatos e das provas produzidas, concluiu que, a despeito de as diárias de viagem serem pagas em valor superior a 50% do salário do reclamante, a existência de norma coletiva que estipula a natureza indenizatória da respectiva parcela impede a integração salarial postulada, razão pela qual excluiu a condenação correlata. Logo, diante da premissa fática consignada pelo Regional, não se vislumbra violação dos arts. 7º, X, da CF e , 444, 457, §§ 1º e , e 468 da CLT, ou mesmo contrariedade à Súmula nº 101 e às Orientações Jurisprudenciais nºS 30 e 31 da SDC e 342 da SDI-1, todas do TST. Arestos inservíveis e inválidos (OJ nº 111 da SDI-1 e Súmula 337, ambas do TST).
    2. VALE-TRANSPORTE. Verifica-se que o Regional não decidiu a controvérsia apenas com base na distribuição do encargo probatório, mas, sim, mediante a análise da prova produzida, em especial, da prova testemunhal. Logo, a análise das alegadas violações dos arts. 333, II, 355, 358, I, e 359, I, do CPC e 818 da CLT esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.
    3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Diante do contexto-fático, jurídico e probatório trazido pelo Regional, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, de que o reclamante não logrou comprovar que também desempenhava as atribuições de “faturista” e “operador de criogenia”, além daquelas alusivas a “motorista de carreta”, inviável a análise das alegadas violações dos arts. , 460 e 468 da CLT e 289 do CPC e da contrariedade à Súmula nº 159 do TST. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Aresto inespecífico (Súmula nº 296 do TST).
    4. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, diante do conjunto fático-jurídico e probatório, consignou que não havia fiscalização quanto ao tempo utilizado para a fruição do intervalo intrajornada, bem como inexistente prova de sua fruição parcial, não havendo como concluir que o reclamante não usufruísse integralmente do intervalo mínimo legal de uma hora. Logo, não se cogita em violação dos arts. 343, 355, 359, 396 e 843, § 1º, do CPC e 71, § 4º, e 843, § 1º, da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST.
    5. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A decisão do Regional reflete a análise de fatos e provas segundo o livre convencimento motivado do julgador (art. 131 do CPC), cuja reapreciação é obstada nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), o que impede a análise das alegadas violações dos arts. 355, 359 e 396 do CPC e da Lei 605/49 e da contrariedade à Súmula nº 146 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1970948142