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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-66.2021.5.08.0109

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__0000402-66-2021-5-08-0109_d5967.pdf
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Ementa

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre sucessão trabalhista na hipótese de trabalhador doméstico (caseiro), considerando ausente a transcendência da causa, no particular.
II. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência jurídica da causa, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em suas razões recursais, a parte defende que demonstrou a impossibilidade jurídica do pedido de sucessão de empregadores no âmbito das relações domésticas, insistindo na inaplicabilidade dos arts. 10 e 448 da CLT na hipótese em exame. II. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade "a quo", bem como a possível ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, decorrente da sua má aplicação, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os arts. 10 e 448 da CLT estabelecem, respectivamente, que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". II. Trata-se a hipótese dos autos de contrato de parceria rural estabelecido em 2016 primeiramente entre o Autor e o Sr. Agostinho, o qual não integra a presente lide, sendo que, posteriormente , o sítio no qual o Autor prestava serviços foi objeto de contrato de aluguel em fevereiro de 2020, com promessa de compra e venda, firmado entre o Sr. Agostinho e o Reclamado, pessoa física. O Reclamado, por sua vez, após alugar o referido imóvel, firmou contrato de parceria rural com o Autor em 2020, renovando-o 2021. O TRT, no acórdão regional recorrido, manteve a sentença na qual se reconheceu a nulidade do contrato de parceria ajustado entre as Partes e, por conseguinte, reconheceu o vínculo de emprego doméstico entre o Autor (caseiro) e o Reclamado, ao fundamento de que, além de a repartição de valores provenientes da exploração da propriedade rural não ter sido comprovado na instrução processual, até porque os recibos indicaram o pagamento de valor fixo ao Autor, o próprio Reclamado admitiu que nada era plantado no sítio, inexistindo exploração da referida propriedade. A Corte Regional asseverou que qualquer mudança na propriedade da empresa não atinge os direitos adquiridos por seus empregados e que não existem razões para não se aplicar os arts 10 e 448 da CLT, mantendo a condenação do Reclamado de arcar com todas as obrigações, inclusive as contraídas no período em que o Reclamado não alugava o sítio. II. Em sede de recurso de revista, se questiona apenas a impossibilidade jurídica de ocorrer sucessão de empregadores na hipótese de vínculo de emprego doméstico, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, sendo o pedido afeto à limitação da responsabilidade do Demandado ao período em que assumiu o sítio e firmou contrato de parceria rural com o Autor. III. Ora, consoante própria redação dos arts. 10 e 448 da CLT, é pressuposto da sucessão de empregadores a transferência do acervo produtivo de uma sociedade para outra diversa da empregadora de origem, podendo ocorrer com ou sem solução de continuidade do vínculo de emprego estabelecido antes da sucessão.
IV. Ademais, à luz do art. da CLT, é inerente ao conceito de empresa o exercício de atividade econômica .
V. No presente caso, consoante se extrai do acórdão regional, foi desconsiderado o contrato de parceria entabulado entre as Partes, por se tratar, na realidade, de vínculo de trabalho doméstico .
VI. Todavia, os empregados domésticos, consoante própria redação do art. da Lei Complementar 150/15, prestam serviços de finalidade não lucrativa, ou seja, não desempenham atividade econômica.
VII. Logo, sobressai a transcendência jurídica da causa, notadamente em face da novidade da questão, que ainda não foi abordada pela jurisprudência desta Casa, não havendo de se falar em sucessão de empregadores no vínculo de emprego doméstico , à míngua de transferência de um acervo produtivo de uma sociedade para outra, pressuposto inerente à sucessão reconhecida no acórdão regional, o que é corroborado pela doutrina trabalhista.
VIII. Assim, a condenação do Reclamado deve se limitar ao período em que locou o sítio.
IX . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1978102005

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