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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-45.2012.5.09.0322

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__0001233-45-2012-5-09-0322_fe113.pdf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

(alegação de violação aos artigos 11, IV, V e VI, 18, 19, § 2º, 22, 25, 29 da Lei nº 8.630/93, que foram mantidos pelos artigos 26, IV, 32, 33, § 2º, 36, 39, 42 e 43 da Lei nº 12.812/13 e divergência jurisprudencial). A teor do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, reconhecidamente, como responsáveis solidários, a teor do artigo 283 do CC. Esta interpretação vem sendo sufragada por precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. (alegação de violação aos artigos 2º, 5º, XXXVI, 7º, XXIV, XXVI, 8º, I, II, III, VI, 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 29 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 43, parágrafo único, da Lei nº 12.815/13), da Lei nº 9.719/98, 2º, §§ 1º e 2º, 18, 31 da Lei nº 9.307/96, 5º, I, II, III, da sentença arbitral, ao Decreto nº 1.886/96 e à cláusula 8ª e parágrafos da CCT 2009/2011 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS. (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, XXXIV, 8º, I, III, VI, 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 29 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 43 da Lei nº 12.815/13), , da Lei nº 9.719/98, 2º, 18, 31 da Lei nº 9.307/96, 5º, I, II, III, a sentença arbitral, à cláusula 8ª e parágrafos da CCT 2009/2011 e divergência jurisprudencial). A garantia de repouso interjornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, sendo certo que o artigo da Lei nº 9.719/98, assim como o artigo 66 da CLT, vêm a concretizar o comando constitucional inserto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, norma de natureza fundamental, assegurando ao trabalhador avulso a observância do direito, cuja responsabilidade pela escalação do trabalhador portuário por dois turnos na mesma jornada recai sobre o gestor de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS - NATUREZA JURÍDICA . (alegação de violação aos artigos 66 e 71, caput, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Verifica-se que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo interjornadas não foi analisada no v. acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pelo recorrente, pelo que não há como confrontá-la com os artigos e divergências apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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