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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-61.2011.5.09.0004

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    8ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Dora Maria da Costa

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_RR_11626120115090004_035f0.pdf
    Inteiro TeorTST_RR_11626120115090004_78809.rtf
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    Ementa

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

    A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a dedicação exclusiva deve ser expressamente prevista no contrato de trabalho para que a jornada laboral do advogado possa ser elastecida além da quarta diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO PRIMEIRO RECLAMADO - ANTOCHESKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou detidamente a controvérsia, exarando de forma motivada, à luz do art. 131 do CPC, os fatos e fundamentos jurídicos que balizaram o seu convencimento. Logo, não se verifica a apregoada prestação jurisdicional incompleta. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/203795954