Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-57.2002.5.04.0900 XXXXX-57.2002.5.04.0900 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    3ª Turma,

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Alberto Bresciani

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRR_39685_25.06.2008.rtf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    PROC. Nº TST-RR-39685/2002-900-04-00.6

    fls.1

    PROC. Nº TST-RR-39685/2002-900-04-00.6

    A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/scm/AB/ls
    RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. LABOR NO PERÍODO ELEITORAL . Diante do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504/97, relativo à ausência de vínculo empregatício entre prestadores de serviços, candidatos e partidos, não se faz potencial o alegado maltrato aos preceitos constitucionais indicados. Por outra face, a verificação dos argumentos da parte esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-39685/2002-900-04-00.6 , em que são Recorrentes GIOVANI GONÇALVES CARDOSO E OUTRO e Recorridos ÉRICO DA SILVA RIBEIRO E OUTROS .
    O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª Região, pelo acórdão de fls. 111/114, negou provimento ao recurso dos Reclamantes. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 136/154). O apelo foi admitido pelo despacho de fl. 156. Contra-razões a fls. 164/167. Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). É o relatório.
    V O T O
    Tempestivo o apelo (fls. 116 e 136), regular a representação (fl. 6) e dispensado o pagamento das custas (fl. 72), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - RELAÇÃO DE EMPREGO. LABOR NO PERÍODO ELEITORAL. 1.1 - CONHECIMENTO. O Regional manteve a r. sentença, quanto à inexistência de relação de emprego entre as Partes, nos seguintes termos:
    -Reprisando a tese argumento de existência de vínculo empregatício com os reclamados, alegam os autores, equivocada a r. decisão, tendo em vista que os reclamados se equiparam ao empregador. Aduzem terem sido contratados pelos dois primeiros reclamados, coordenadores da campanha do terceiro reclamado, nas eleições de 04.10.1998 - para prestar serviços de pintura de painéis publicitários e muros, mediante pagamento de salários. Sem razão o recorrente. De início cabe referir que a atividade política não é atividade lucrativa, sendo que inúmeros colaboradores e simpatizantes são arregimentados pelos partidos políticos e seus candidatos para auxiliar na campanha, sendo esta a posição do primeiro e segundo reclamados com relação ao terceiro. Entre o "cabo eleitoral" e o candidato a cargo eletivo (político) não se estabelece vínculo de emprego. Inicialmente, por ausência de pressuposto essencial à constituição do reclamado, como empregador, que é o exercício da atividade econômica pelo candidato. Com relação aos autores, melhor sorte não lhes assiste, pela falta de requisito do art. 3º, da CLT, a caracterizar os mesmos como empregado, em face da eventualidade na prestação do serviço, que ocorreu, tão-somente, durante a campanha eleitoral, segundo revelação da própria inicial, período de 23.07.98 a 09.10.98 e 20.07.98 a 09.10.98, respectivamente primeiro e segundo reclamante. A conclusão diante dos dados trazidos à colação, não afronta os artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Constituição federal, porque, conforme já se disse, as regras trabalhistas contidas na Carta Magna dirigem-se aos trabalhadores empregados, sendo que as relações de trabalho administrativas e decorrentes de outras formas de contratos de prestação de serviços regem-se por regulamentos próprios não afetos à Justiça do Trabalho. Desse modo, em razão do contido no artigo 100 da Lei 9.504/97, nega-se provimento ao recurso.- (fls. 112/113)
    No que se refere à inconstitucionalidade do art. 100 da Lei nº 9.504/97, consignou a Corte de origem o seguinte:
    -Entende-se que o referido artigo não é inconstitucional. Ao contrário do que entendem os recorrentes, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º e incisos assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, mas não veda a regulamentação de trabalhadores especiais como os prestadores de serviço eventuais. Ademais, o artigo 7º, caput, da Carta Magna é dirigido aos trabalhadores empregados, não abrangendo indiscriminadamente todos os prestadores de serviços, porquanto não excluída a legalidade de relação de trabalho de natureza diversa da empregatícia. A Lei atacada regulamenta os critérios e procedimentos a serem adotados nas eleições, e, inclusive, a relação de trabalho que se estabelece entre os candidatos, partidos políticos, simpatizantes e prestadores de serviço. Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal ora hostilizado, porquanto o Congresso Nacional com competência concedida pela Constituição para editar a Lei Eleitoral, na qual estabelece que as relações de trabalho entre prestadores de serviços, candidatos e partidos, não geram vínculo de emprego legitima a contratação por outro modo. Assim, rejeita-se a alegação de insconstitucionalidade do artigo 100 da Lei 9.504/97.- (fl. 112)
    Recorrem de revista os Reclamantes, indicando ofensa aos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal, e 2º, 3º e 4º da CLT. Sustentam a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei nº 9.504/97 e colacionam um aresto. No que se refere ao art. 100 da Lei nº 9.504/97, tal como entendeu o Regional, o art. 7º da Lei Maior não veda a regulamentação de serviços especiais. Assim, não há que se cogitar de inconstitucionalidade do preceito legal indicado, restando incólumes os demais dispositivos constitucionais indicados. Também não se faz potencial a alegada ofensa aos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal, e 2º, 3º e 4º da CLT, diante do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504/97, relativo à ausência de vínculo empregatício entre prestadores de serviços, candidatos e partidos. O paradigma de fls. 150/153 é inespecífico (Súmula 296, I, do TST), porque não aborda os mesmos fundamentos do acórdão, quanto ao não exercício de atividade econômica pelo candidato e à existência de eventualidade na prestação dos serviços. Além disso, o aresto sequer se refere ao art. 100 da Lei nº 9.504/97. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados (Súmulas 23 e 296 do TST). Por outra face, a verificação dos argumentos da Parte demandaria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Não conheço.
    ISTO POSTO
    ACORDAM os Ministros da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
    Brasília, 25 de junho de 2008.
    Ministro ALBERTO LBRESCIANI
    Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2061332/inteiro-teor-10375313