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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: AgR-AIRR XXXXX-27.2007.5.02.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro Teor43d785d1b95df79241e609559ddefbef.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de agravo de instrumento. Por outro lado, conforme a jurisprudência desta Corte, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário que não haja erro grosseiro na escolha do recurso interposto, considerando-se como interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei. No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro, sobretudo porque a recorrente expressamente fundamenta o seu apelo em dispositivos do Regimento Interno desta Corte relativo ao agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.
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