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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: AgR-AR XXXXX-96.2009.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro Teord617569563a5add7226062369deb8bf5.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, IV. NÃO PROVIMENTO.

1. Irretocável a v. decisão monocrática que extingue o feito sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, se o agravante, por meio da ação rescisória, buscava a desconstituição do acórdão turmário proferido em agravo de instrumento, não passível de corte rescisório, nos termos do que perfilha o item IV da Súmula nº 192.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2168685729