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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-2)

GMCB/jvf

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, IV. NÃO PROVIMENTO.

1. Irretocável a v. decisão monocrática que extingue o feito sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, se o agravante, por meio da ação rescisória, buscava a desconstituição do acórdão turmário proferido em agravo de instrumento, não passível de corte rescisório, nos termos do que perfilha o item IV da Súmula nº 192.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Ação Rescisória nº TST-AgR-AR-XXXXX-96.2009.5.00.0000 , em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTECT/RJ e é Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT .

Trata-se de agravo regimental interposto pelo autor contra a v. decisão monocrática de fls. 1.108/1.108v., mediante a qual julguei extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I e VI c/c o artigo 295, I e parágrafo único, III, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido.

Em suas razões de fls. 1.114/1.117, o autor defende, em síntese, a rescindibilidade do acórdão turmário proferido em agravo de instrumento, objetivando, desta forma, afastar da hipótese a incidência do item IV da Súmula nº 192.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo (fls. 1.109, 1.110 e 1.114) e com regularidade de representação (fl. 16), conheço do agravo regimental.

2. MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL

Conforme relatado, por meio da v. decisão monocrática de fls. 1.108/1.108v., julguei extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I e VI c/c o artigo 295, I e parágrafo único, III, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Na oportunidade, invoquei o item IV da Súmula nº 192 para afirmar que o acórdão turmário proferido em agravo de instrumento não se mostra passível de sofrer o corte rescisório pretendido.

A autora, por meio do presente agravo regimental, defende, em síntese, a rescindibilidade do acórdão turmário proferido em agravo de instrumento, objetivando, desta forma, afastar da hipótese a incidência do item IV da Súmula nº 192.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Como ressaltado na decisão agravada – e na esteira da jurisprudência pacífica desta Casa -, o acórdão turmário proferido em agravo de instrumento apenas se debruça sobre o acerto ou desacerto da decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de revista, não fazendo a coisa julgada material necessária ao pretendido corte rescisório.

Neste sentido encontra-se sufragado o item IV da Súmula nº 192, corretamente invocada à hipótese dos autos:

"IV - E manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC."

Reafirmado, portanto, que o acórdão apontado como rescindendo não constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 485, caput , do CPC, reputo irretocável a v. decisão ora agravada, no que extinguiu o feito , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I e VI c/c o artigo 295, I e parágrafo único, III, ambos do CPC.

Por tal razão, nego provimento ao agravo regimental .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 29 de março de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2168685729/inteiro-teor-2168685730