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15 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-31.2017.5.05.0036

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    7ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Alexandre De Souza Agra Belmonte

    Documentos anexos

    Inteiro Teor62a44b723a3049494dcf1c93d297ab5b.pdf
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    Ementa

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ICM - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESASUNICIDADE CONTRATUAL. Para fins de prevenir possível violação dos arts. 448 e 448-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
    II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “o Ente Público deveria deixar indene de dúvida que cobrou da empresa contratada provas do correto atendimento das obrigações trabalhistas com os empregados que colocou a serviço para alcançar o objeto do contrato que entabularam. Não se tem, contudo, provada a efetiva fiscalização, pelo ente público, do contrato de índole civil que firmou com as Reclamadas, no que tange ao atendimento das obrigações trabalhistas e sociais da prestadora de serviços terceirizados. Assim, não tendo a recorrente os cuidados necessários na gestão do contrato para com as demandadas, culminou por incorrer em culpa in vigilando ”. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula XXXXX/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação , que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
    III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ICM - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESASUNICIDADE CONTRATUAL. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão de empregadores se dá quando ocorre a efetiva transferência da propriedade ou da estrutura jurídica empresarial, sem que isso implique alteração no contrato de trabalho dos empregados. No caso, o TRT entendeu que ocorreu a sucessão empresarial e a unidade contratual pelo simples fato de que o trabalhador continuou trabalhando para o mesmo tomador, por meio de empresas intermediárias – prestadoras de serviços terceirizados, sendo a capacidade laborativa dos empregados o próprio estabelecimento. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, o aproveitamento dos empregados da antiga prestadora de serviços pela atual, vencedora do processo licitatório, não implica sucessão empresarial, pois não há transferência do estabelecimento ou de unidade produtiva, não se amoldando à hipótese normativa dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 448 e 448-A da CLT e provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2188879768

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