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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT XXXXX-83.2013.5.16.0000

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 meses

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Sergio Pinto Martins

    Documentos anexos

    Inteiro Teor0e18e17f7252b55d3d3295aea80baae8.rtf
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    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O PÁLIO DO CPC DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PROL DE INTERESSE DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I, C/C O 208, AMBOS DO CCB.

    1 . Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com vistas à rescisão da sentença homologatória do acordo celebrado pela esposa do de cujus , para tutelar interesse dos menores absolutamente incapazes. Segundo o Parquet, o acordo é eivado de vício, porquanto a ausência de reconhecimento de vínculo empregatício do genitor falecido obsta a cobertura previdenciária a que seus dependentes, menores incapazes, poderiam fazer jus, além de exorbitante e inusual o percentual fixado a título de honorários advocatícios.
    2 . O TRT de origem pronunciou a decadência, levando em conta que os arts. 198, I, e 208 do CC não têm aplicação quando o autor da ação é o Ministério Público do Trabalho. Assim, não observado o prazo de dois anos da ciência da homologação do acordo pelo referido órgão, reconheceu a decadência do direito.
    3 . A não fruição do prazo prescricional e decadencial a que alude os referidos preceitos constitui mandamento visando à proteção aos menores absolutamente incapazes - titulares do direito material invocado -, enquanto estiverem nessa condição, independentemente de quem, legitimado, possa intervir a seu favor.
    4 . Não faz sentido entender que o caráter tutelar da norma civil tenha eficácia vinculada, a depender de quem exerça o direito de ação. Por via transversa, estar-se-ia negando essa prerrogativa legal conferida aos menores, impondo a eles, eventualmente, uma prolongada situação de prejuízo, ao privá-los, por exemplo, do benefício previdenciário por morte do genitor, na fase mais vulnerável da vida, como, em última análise, ilustra o caso concreto.
    5 . Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a decadência .
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2188879933