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22 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-58.2022.5.11.0001 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Delaide Alves Miranda Arantes

    Documentos anexos

    Inteiro Teor073e224136df000cf93a79022589ff3f.pdf
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    Inteiro Teor

    Agravante: ADONIAS CARVALHO SANTANA

    Advogado: Dr. Ademário do Rosário Azevedo

    Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS

    Advogado: Dr. Marcello Henrique Garcia Lima

    GMDMA/MV

    D E C I S Ã O

    PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. EXAME PRÉVIO

    Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896, § 1º, da CLT, deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

    O juízo de admissibilidade efetuado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos:

    RECURSO DE: ADONIAS CARVALHO SANTANA

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Recurso tempestivo (decisão publicada em - ID. 5bf4ffc; recurso apresentado em 27/10/2022 - ID. 47fb964).

    Representação processual regular (ID. 4ef6c21).

    Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (ID. 0156aec), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1654) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (5272) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU

    INDENIZAÇÃO

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 37 da Constituição Federal.

    - violação da (o) incisos I, II, IV, VI e IX do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho.

    - divergência jurisprudencial.

    O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido, que manteve a sentença de primeiro grau, com a improcedência dos pleitos formulados na inicial. Busca a reintegração o reconhecimento de que a sua dispensa foi ilegal e a sua reintegração ao emprego, por tratar-se de trabalhador com mais de 24 anos na reclamada (sociedade de economia mista), cuja forma de ingresso se deu mediante concurso, deferindo a reintegração do mesmo, nos moldes requerido, ou alternativamente que seja aplicado o que ficou determinado no RE nº 688.267/CE, até que este tenha seu mérito decidido. Requereu ainda, indenização por danos morais por ter sido dispensado imotivadamente.

    Prossegue argumentando : "muitíssimo ao contrário do entendimento adotado na r. Sentença, verifica-se que a tese prevalente no STF, é aquela tomada pelo Pleno, no Julgamento do RE XXXXX-PI, onde fixou a tese da MOTIVAÇÃO (Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa), restringida no entanto, apenas a ECT, em razão de omissão no Venerando Acordão, suprida em sede de ED, contudo, é pacifico ser este o entendimento da Corte Suprema, o que se abstrai a partir de premissas abstraídas do silogismo e raciocínio lógico ".

    Fundamentos do acórdão recorrido:

    VOTO

    Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

    A dispensa de empregados de sociedade de economia mista está sujeita ao regime das empresas de iniciativa privada, conforme Constituição Federal, art. 173, § 1º, inciso II:

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

    (...)

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    No entanto, após a Decisão do RE 589.998 /PI[1], proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afastou-se a aplicação do item II da Súmula 390[2] e OJ 247[3] da SDI-1, ambas do C. TST, para reconhecer a necessidade de motivação na dispensa de trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. No entanto, tal Decisão, negou a estabilidade fundamentada no art. 41 da CF/88, no referido julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    [1] http://www.tst.jus.br/web/acessoa informacao/inicio?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maxi mized&p_p_mode=view&_101

    [2] ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

    II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

    [3] OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007

    I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

    II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais

    Os empregados públicos admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998 possuem estabilidade. No caso, o reclamante foi admitido (15/06/1998) após a Emenda Constitucional publicada em 05/06/1998.

    Não há qualquer óbice para a dispensa imotivada de empregado de empresa privada, desde que cumpridas as normas celetistas. O demandante foi dispensado sem justa causa, recebendo corretamente suas verbas rescisórias. Logo, não há ilicitude na dispensa efetivada. Nada a reformar.

    Não havendo ilegalidade na conduta da reclamada, improcede o pleito de indenização por dano moral. A legislação protege o empregado contra a dispensa sem justa causa e seu efeito se materializa no pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias acrescidas da multa fundiária. O recorrente, por sua vez, também não comprovou o dano sofrido.

    Diante a sucumbência do reclamante, indeferem-se os honorários sucumbenciais aos seus patronos.

    Nega-se provimento ao Apelo.

    ISTO POSTO

    ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; , mantendo a Decisão apelada negar-lhe provimento em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

    A decisão da Turma, no sentido de que não há qualquer óbice para a dispensa imotivada de empregado de empresa privada, desde que cumpridas as normas celetistas, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos:

    "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA DESPEDIDA. INAPLICABILIDADE À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. À luz da jurisprudência desta Corte, é possível a dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada, não sendo aplicável à empresa privada sucessora a norma interna da sucedida em que estabelecidos procedimentos para a despedida sem justa causa. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-XXXXX-81.2019.5.11.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/10/2022).

    "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que"É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - A parte reclamante sustenta que a dispensa do empregado"sem observância de norma interna específica sobre o tema (hipótese dos autos) não se confunde com a possibilidade de dispensa imotivada após a privatização da empresa", motivo pelo qual requer sua reintegração aos quadros da reclamada. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a sentença de primeiro grau que considerou válida a dispensa imotivada do recorrente, realizada após a privatização da empregadora, sob o fundamento de que"a privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados em atividade, de modo que não ha mais espaço para aqueles direitos e obrigações dos entes da Administração Pública Indireta (art. 173, § lº, II, da CRFB/88), tais como admissão por concurso público, demissão mediante processo administrativo, submissão a teto remuneratório, dentre outras (...) a CEPISA, sociedade de economia mista privatizada, instituiu norma interna DG-GP-01/N-013, em 17/12/2013, estabelecendo diretrizes nas rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados (...) Ao sobrevir à privatização da sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a regra da norma interna citada e inaplicável. Isto porque a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa sem justa causa de empregado não assegura estabilidade no emprego, quando apenas prevê procedimento administrativo para a pratica do ato, pelo que não elide o direito potestativo do empregador de resilição do contrato de trabalho. Assim, nas hipóteses em que a empresa estatal e sucedida por empresa particular ou privatizada, o empregado passa a se sujeitar ã discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual, o que dispensa, inclusive, a necessidade de motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal ao sucessor, integrante do regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § lº, inciso II, da Constituição Federal. Tratando-se de sociedade de economia mista privatizada e sendo a dispensa posterior à privatização, no entendimento desta Relatora, as regras relativas ao regime jurídico administrativo não mais se aplicam aos contratos de trabalho, não se havendo de falar em incidência dos art. 10 e 448 da CLT. Inaplicável, portanto, à parte reclamante as disposições contidas na norma interna DG-GP-Ol /N-013, sendo perfeitamente válida a dispensa da parte empregada como base no jus variandi do empregador, tratando- se de verdadeiro direito potestativo (...) Assim, não existe ilegalidade na dispensa imotivada após a privatização, por se tratar de empresa privada jungida da liberdade de concorrência e livre iniciativa (art. 170 da CF/88)". 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior de que, sendo incontroverso que a dispensa ocorreu após a privatização, não há necessidade de observância de motivação do ato de dispensa, bem como de que norma interna com previsão de procedimento administrativo de dispensa não gera direito de estabilidade do empregado, tampouco de reintegração. Julgados da SBDI-I do TST. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-RR- XXXXX-25.2020.5.22.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022).

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TESE JURÍDICA FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX/PI. OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a tese com repercussão geral firmada no RE-589.998/PI pelo STF, prevalece o entendimento de que a motivação do ato para a dispensa de empregado admitido mediante concurso público é exigência apenas direcionada à ECT (Correios), não sendo requisito da dispensa de empregado de sociedade de economia mista e de empresa pública. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. Em vista da tese com repercussão geral firmada no RE-589.998/PI pelo STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para viabilizar o processamento do recurso de revista, por aparente contrariedade à OJ XXXXX/SDI-I/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a tese com repercussão geral firmada no RE-589.998/PI pelo STF, prevalece o entendimento de que a motivação do ato para a dispensa de empregado admitido mediante concurso público é exigência apenas direcionada à ECT (Correios), não sendo requisito da dispensa de empregado de sociedade de economia mista e de empresa pública. 2. Hipótese em que o TRT espelhou entendimento de que é exigida motivação para a dispensa de empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. A matéria encontra-se sedimentada neste Tribunal Superior na Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-1 do TST, segundo a qual: "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: XXXXX20135030019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 05/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).

    Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim, contra legem por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

    CONCLUSÃO

    Denego seguimento.

    O recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT.

    O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica .

    A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que , ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir , com a privatização, o trabalhador não possui direito adquirido às regras previstas no regulamento do ente estatal vendido, não estando a empresa privada sucessora, portanto, obrigada a observar eventuais disposições restritivas ao direito de rescisão contratual inseridas em regulamento pelo sucedido.

    Nesse sentido, citam-se os precedentes:

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. 2. A SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 3. Assim, o agravante, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-XXXXX-40.2020.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, esta Corte Superior já pacificou o entendimento em relação à matéria discutida nos autos, consignando o entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa, por não se submeter a empresa privada sucessora aos princípios que regem a Administração Pública. Concluiu-se, ainda, que as normas internas do ente privatizado não restringiram o direito potestativo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - XXXXX-91.2021.5.19.0007, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/11/2022)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO, POR CONCURSO PÚBLICO, EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO, POR CONCURSO PÚBLICO, EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte, mediante entendimento majoritário de suas Turmas, reconhecia que a existência de regulamento empresarial autolimitador do poder potestativo do Reclamado, no sentido de permitir a dispensa somente mediante procedimento administrativo, seria fator suficiente para, demonstrada a ruptura contratual em inobservância a esse regulamento, ensejar a declaração da nulidade da dispensa sem justa motivação. Entendia -se que, prevendo as normas internas do antigo empregador a necessidade de processo administrativo para a dispensa de funcionários - assegurados o direito de defesa e o exame prévio pela comissão disciplinar -, o atendimento dos referidos requisitos seria efetivamente necessário para a concretização do ato . Assim, em se tratando de empregado dispensado pela empresa sucessora do anterior empregador, (na hipótese dos autos, a CEPISA), compreendia-se que deveria haver a submissão a uma restrição, pelo próprio Reclamado, da possibilidade de resilição contratual imotivada, ao fundamento de que a garantia de observância ao procedimento administrativo ter-se-ia incorporado ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula XXXXX/TST e dos arts. 10 e 448 da CLT . Com o descumprimento da norma regulamentar, portanto, o empregado teria direito a ser reintegrado no emprego - ou, no mínimo, a receber as verbas da dispensa sem justa causa, diante do desrespeito ao regulamento empresarial. Contudo , é certo que, em recentes julgados envolvendo a mesma matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem uniformizado o entendimento no sentido de que, em casos semelhantes aos dos autos - em que o Reclamante foi contratado antes da privatização e a dispensa ocorreu após esse fato -, haveria a "desnecessidade de motivação do ato de dispensa, uma vez que não há direito adquirido à motivação da dispensa" (TST-E-RR-XXXXX-38.2002.5.09.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/02/2017). Nesse contexto, em razão da jurisprudência firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, segue-se o posicionamento adotado pela Egrégia Subseção. Julgados envolvendo a mesma Parte Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. Tendo em vista a improcedência total dos pedidos contidos na petição inicial, como corolário lógico, não se há falar em danos morais decorrentes da nulidade da dispensa e reintegração ora afastadas, restando prejudicado o exame de tais temas. (RR-XXXXX-41.2020.5.22.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ressalvado entendimento contrário deste relator, no sentido de que as condições estabelecidas (DGGP-01/N-013) aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas unilateralmente e nem de forma a prejudicar o empregado e, considerando o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, em que o Tribunal Pleno, por maioria, no E-RR-XXXXX-87.2008.5.07.0008, DEJT 09/11/2015, pacificou o entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não dá ensejo à estabilidade no emprego, uma vez que a empresa sucessora está submetida a regime jurídico próprio das empresas privadas e não se submete aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição da Republica), tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-XXXXX-86.2021.5.22.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 02/12/2022)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT registrou que, em outubro/2018, o processo de privatização da Eletrobrás culminou no repasse do controle da companhia para a Equatorial Energia S/A, razão pela qual concluiu que, na data de demissão do reclamante, a reclamada não estava mais submetida às regras próprias da Administração Pública. Com efeito, o Tribunal Regional decidiu em plena consonância com o entendimento firmado pela SBDI-1, segundo o qual, no caso de dispensa sem justa causa, após a privatização de sociedade de economia mista, não há que se falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sendo, portanto, desnecessária a observação de eventual regulamento interno da sucedida que restringia o poder protestativo de resilição do contrato de trabalho. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-XXXXX-04.2020.5.22.0003, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 10/03/2023)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - A parte reclamante sustenta que a dispensa do empregado "sem observância de norma interna específica sobre o tema (hipótese dos autos) não se confunde com a possibilidade de dispensa imotivada após a privatização da empresa", motivo pelo qual requer sua reintegração aos quadros da reclamada. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a sentença de primeiro grau que considerou válida a dispensa imotivada do recorrente, realizada após a privatização da empregadora, sob o fundamento de que "a privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados em atividade, de modo que não ha mais espaço para aqueles direitos e obrigações dos entes da Administração Pública Indireta (art. 173, § lº, II, da CRFB/88), tais como admissão por concurso público, demissão mediante processo administrativo, submissão a teto remuneratório, dentre outras (...) a CEPISA, sociedade de economia mista privatizada, instituiu norma interna DG-GP-01/N-013, em 17/12/2013, estabelecendo diretrizes nas rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados (...) Ao sobrevir à privatização da sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a regra da norma interna citada e inaplicável. Isto porque a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa sem justa causa de empregado não assegura estabilidade no emprego, quando apenas prevê procedimento administrativo para a pratica do ato, pelo que não elide o direito potestativo do empregador de resilição do contrato de trabalho. Assim, nas hipóteses em que a empresa estatal e sucedida por empresa particular ou privatizada, o empregado passa a se sujeitar ã discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual, o que dispensa, inclusive, a necessidade de motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal ao sucessor, integrante do regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § lº, inciso II, da Constituição Federal. Tratando-se de sociedade de economia mista privatizada e sendo a dispensa posterior à privatização, no entendimento desta Relatora, as regras relativas ao regime jurídico administrativo não mais se aplicam aos contratos de trabalho, não se havendo de falar em incidência dos art. 10 e 448 da CLT. Inaplicável, portanto, à parte reclamante as disposições contidas na norma interna DG-GP-Ol/N-013, sendo perfeitamente válida a dispensa da parte empregada como base no jus variandi do empregador, tratando-se de verdadeiro direito potestativo (...) Assim, não existe ilegalidade na dispensa imotivada após a privatização, por se tratar de empresa privada jungida da liberdade de concorrência e livre iniciativa (art. 170 da CF/88)". 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior de que, sendo incontroverso que a dispensa ocorreu após a privatização, não há necessidade de observância de motivação do ato de dispensa, bem como de que norma interna com previsão de procedimento administrativo de dispensa não gera direito de estabilidade do empregado, tampouco de reintegração. Julgados da SBDI-I do TST. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - XXXXX-25.2020.5.22.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022)

    RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido por ausência de transcendência da causa. (RR-XXXXX-77.2020.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, com a sua privatização, a empresa privada sucessora não é obrigada a motivar o ato da dispensa, nem de observar as disposições que teriam aderido ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização. Agravo não provido. (Ag-RR-XXXXX-84.2020.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022)

    A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política . No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica . Por fim, não há transcendência social , porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado.

    CONCLUSÃO

    Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

    Publique-se.

    Brasília, 14 de setembro de 2023.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    DELAÍDE MIRANDA ARANTES

    Ministra Relatora

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2189659655/inteiro-teor-2189659656