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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-94.2001.5.09.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Reis De Paula

Documentos anexos

Inteiro Teor465e208a2cb51226c3282635107d7a15.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma

GMCA/rs/fd

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA – O pedido de suspensão do processo não pode ser acolhido, pois na hipótese sequer foi determinado o an debeatur. Aplicação do disposto no artigo 6º, §§§ 2º, e , da Lei nº 11.105/2005. Pedido indeferido.

HORAS EXTRAS – COMISSIONISTA – SÚMULA 340 DO TST - O Regional registrou que apesar de o Reclamante ser comissionista puro, o certo é que a Reclamada efetuava o pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal, como extras, conforme demonstrativo que explicitou. Assim, entendeu devidas as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, já que a prática da Reclamada aderiu ao contrato de trabalho, por se tratar de condição mais benéfica, e, nessa esteira, inaplicável os termos da Súmula 340 do TST. Com base nesse conjunto fático-probatório expresso pelo Regional, realmente não há como se aplicar os termos da Súmula 340 do TST, porquanto a Súmula não contempla a questão de benefício que aderiu ao contrato de trabalho, fundamento da decisão regional, pelo que inaplicável. Recurso de Revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO PARCIAL - A parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, tem natureza salarial e não indenizatória. Remunera-se como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Incidência da OJ nº 354 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-5791/2001-014-09-00.7 , em que é Recorrente INKAFARMA - COMÉRCIO FARMACÊUTICO S.A. e Recorrido LUIZ CARLOS DE SOUZA .

O TRT da 9º Região, pelo acórdão às fls. 254-270, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e afastou a prejudicial de quitação e manteve a condenação no pagamento dos reflexos decorrentes da concessão do intervalo intrajornada e das horas extras trabalhadas em domingos e feriados, de forma dobrada.

A Reclamada interpõe Recurso de Revista, às fls. 274-279, com fundamento no art. 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade, às fls.282. Não foram apresentadas contra-razões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no art. 82, do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista.

1.1 – PETIÇÃO ÀS FLS. 333-342 – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA

Imperioso examinar o pedido formulado pela Reclamada às fls. 333-342 de suspensão do processo, porque, em 27/12/2007, foi deferido pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, o processamento da sua recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.105/2005. Afirma que foi ordenada a suspensão de todas as demandas contra ela, consoante determina o artigo 52, II, da NLF.

Indefiro o pedido.

O artigo , §§§ 2º, e , da Lei nº 11.105/2005, estabelece que:

“Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.”

§ 4º - Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o “caput” deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, estabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5º- Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.”

Conforme termos expressos da lei, a suspensão do processo somente atinge as ações trabalhistas em que o crédito já tenha sido apurado e, dentro do prazo aludido, sendo que após o seu decurso, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas.

Assim, como na hipótese, sequer foi determinado o an debeatur , o pedido de suspensão não pode ser acolhido.

1.2 – HORAS EXTRAS – COMISSIONISTA – SÚMULA 340 DO TST

O Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas em domingos e feriados, de forma dobrada.

Assentou, à fl. 263, que:

“Os recibos salariais comprovam que o Autor era, de fato, comissionista puro, situação que, em uma primeira análise, atrairia a orientação consubstanciada na Súmula 340 do TST.

Todavia, a própria Reclamada remunerava as horas excedentes à jornada normal de forma “cheia”. A título exemplificativo, verifica-se, no recibo de pagamento do mês de abril/98 (fl. 74), que o Autor recebeu R$ 286,76 a título de comissões e R$ 35,51 de d.s.r. totalizando R$ 325,27. Dividindo esse importância por 220 e multiplicando o resultado por 1,50 (50%), chega-se ao valor hora de R$ 2,12, o qual, multiplicado por 45 horas, perfaz o exato montante informado no recibo salarial, ou seja, R$ 99,79, a título de horas extras.

Logo, integrando-se ao contrato, pela prática, condição mais benéfica, inaplicável se mostra a hipótese da Súmula 340, do TST.”

A Reclamada sustenta que as horas pagas por ela durante o contrato de trabalho não estavam em discussão, já que não houve interposição de recurso pela parte vencida, não sendo, pois, matéria devolvida ao Regional. Afirma que, dessa forma, não podia o Regional fundamentar a decisão com base na forma em que eram pagas as horas extras, culminando na inobservância da Súmula 340 do TST. Alega que a citada Súmula não comporta qualquer exceção, pelo que o comissionista puro, que trabalha além da jornada legal, tem direito apenas ao pagamento do adicional, calculado sobre as comissões. Cita também arestos ao confronto de teses.

A tese relativa aos limites da devolução do recurso, além de estar desfundamentada, também, não alcança conhecimento, já que a questão examinada pelo Regional, por força da insurgência no Recurso Ordinário da própria Reclamada devolveu a matéria em sua integralidade.

No mais, a discussão está afeta a saber se na hipótese aplica-se ou não os termos da Súmula 340 do TST.

O Regional registrou que apesar de o Reclamante ser comissionista puro, o certo é que a Reclamada efetuava o pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal, como extras, conforme demonstrativo que explicitou. Assim, entendeu devidas as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, já que a prática da Reclamada aderiu ao contrato de trabalho, por se tratar de condição mais benéfica, e, nessa esteira, inaplicável a Súmula 340 do TST.

Com base nesse conjunto fático-probatório expresso pelo Regional, realmente não há como se aplicar os termos da Súmula 340 do TST, porquanto, na espécie, a condição mais benéfica ao empregado, ou seja, a prática habitual do pagamento, pela Reclamada, da jornada extraordinária de forma “cheia”, aderiu ao contrato de trabalho.

Não se trata de pagamento de horas extras ao comissionista simplesmente mas de forma de pagamento de parcela que aderiu ao contrato de trabalho. A Súmula não contempla a questão de benefício que aderiu ao contrato de trabalho, fundamento da decisão regional, pelo que inaplicável.

Da mesma forma, a jurisprudência transcrita revela-se inespecífica, porquanto nenhum dos modelos, às fls. 277-278, trata o fundamento do regional, repito, de que a prática da Reclamada traduziu em de benefício que aderiu ao contrato de trabalho. Incidência da Súmula 296 do TST.

Não conheço.

1.3 - INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO PARCIAL

O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento das horas extras e reflexos pela violação da concessão do intervalo intrajornada.

Assentou que a prova evidenciou que realmente o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, pelo que deveria ser remunerado na fora prevista no artigo 71, § 4º, da CLT.

Acrescentou que os valores devidos pela inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada possuíam natureza salarial, pelo que devidos os reflexos.

A Reclamada afirma que, ao contrário do entendimento expresso no acórdão recorrido, é devido apenas o pagamento de indenização de 50% do valor da hora normal, não como horas extras, e, ainda, dada a natureza indenizatória da parcela, também não eram devidos os reflexos. Cita arestos ao confronto e alega violação do artigo 71, § 4º, da CLT.

Consoante o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a remunerar o período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não concedido, com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Esse é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, do TST: “após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”

Quanto à natureza jurídica da quantia devida pela não-concessão do intervalo destinado à refeição e descanso do trabalhador, prevista no § 4º do artigo 71 da CLT, impõe concluir que a remuneração ali mencionada corresponde a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização.

O objetivo da lei é de prestigiar a importância do intervalo para repouso e alimentação, por se tratar de norma de proteção à saúde e segurança no trabalho previsto no art. 7º, XXII, da Constituição da Republica, que veio lisonjear o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador.

O desrespeito a tal regra vai de encontro aos objetivos da proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho. Nesse contexto, afigura-se imperioso reconhecer a sua natureza salarial.

Esta Corte já pacificou o entendimento nesse sentido, estando a questão consagrada na OJ nº 354 da SDI-1/TST: “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”

Assim, não se há falar em violação do artigo 71, § 4º, da CLT e superado o dissenso de julgados, pela incidência da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, indeferir o pedido formulado às fls. 333-342 de suspensão do processo e não conhecer Recurso de Revista quanto aos demais temas.

Brasília, 23 de abril de 2008.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Ministro Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2237267879/inteiro-teor-2237267880