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20 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-39.2016.5.04.0782 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Paulo Regis Machado Botelho

    Documentos anexos

    Inteiro Teor97bdf5d5c8388c34c25c73397f9ce3e2.pdf
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    Inteiro Teor

    Agravante: SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO

    Advogado: Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior

    Agravado: MARA GESSI FRANCISCO NEVES

    Advogada: Dra. Loire Adami Godinho

    Agravado: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

    Advogado: Dr. Kleber Borges de Moura

    DCPRB/

    D E C I S Ã O

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017

    Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR.

    É o relatório .

    1. CONHECIMENTO

    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

    2. MÉRITO

    TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

    No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos:

    "

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO

    AP XXXXX-39.2016.5.04.0782 AGRAVANTE: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARA GESSI FRANCISCO NEVES

    RECURSO DE REVISTA AP-XXXXX-39.2016.5.04.0782 - OJC Análise de Recursos

    Recorrente (s): SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA e outro (s)

    Advogado (a) (s):

    MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY (SP - 237625)

    CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP - 247319)

    Recorrido (a) (s):

    MARA GESSI FRANCISCO NEVES

    Advogado (a) (s):

    LOIRE ADAMI GODINHO (RS - 52622)

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Solidária / Subsidiária

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada

    Alegação (ões):

    - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

    O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:

    "Sendo assim, da interpretação sistemática do título executivo, levando-se em conta a fundamentação, conclui- se que é reconhecida a responsabilidade subsidiária das executadas Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda. e LBR - Lácteos Brasil S.A. pela totalidade da condenação (sentença de conhecimento) e que a absolvição da executada Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. pelas dívidas trabalhistas deixadas pela empresa antecessora, i.e., relativamente aos direitos trabalhistas da exequente anteriores a 9.1.2015 (acórdão do recurso de revista), não exclui a responsabilidade das executadas Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda. e LBR - Lácteos Brasil S.A. (antecessoras), que passam a ser devedoras principais. Logo, é irretocável a decisão da origem, que determina a liquidação dos valores devidos à exequente de 7.11.2011 (início do contrato de trabalho) até 8.1.2015, não havendo falar em extinção da presente execução, porquanto a condenação ao pagamento de tais parcelas persiste. Na verdade, a pretensão das agravantes é manifesta tentativa de rediscutir o mérito da causa no tocante à sua responsabilidade pelos créditos deferidos na presente ação, o que é incabível nesta fase processual. Ressalta-se que não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Ademais, a execução deve se ater aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, que é imutável e indiscutível, no termos do art. 879, § 1º, da CLT e do art. 502 do CPC, além de ser garantida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

    Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição das executadas Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda. e LBR - Lácteos Brasil S/A."(Relatora: Cleusa Regina Halfen).

    Não admito o recurso de revista no item.

    Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

    O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

    No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. De toda forma, registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que"a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de ". (RR -conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução XXXXX-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-XXXXX-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08 /2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada.

    No mesmo sentido: Ag-AIRR-XXXXX-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300- 67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07 /2022; Ag-AIRR-XXXXX-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-XXXXX-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-XXXXX-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-XXXXX-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022.

    Nego seguimento ao recurso, tópico"2.1 DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5º, XXXVI, DA CF. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS AGRAVANTES".

    CONCLUSÃO

    Nego seguimento.

    Intime-se.

    RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

    Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    /rlas

    PORTO ALEGRE/RS, 31 de outubro de 2023.

    RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Desembargador Federal do Trabalho

    ".

    A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado.

    No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR.

    Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais.

    O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.

    O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem ), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE XXXXX AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC XXXXX, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-XXXXX-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019).

    CONCLUSÃO

    Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao (s) tema (s) analisado (s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a , do RITST e 932, VIII, do CPC.

    Publique-se.

    Brasília, 5 de abril de 2024.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO

    Desembargador Convocado Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2353703067/inteiro-teor-2353703069