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15 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-80.2024.5.00.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    mês passado

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Dora Maria Da Costa
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    Inteiro Teor

    Poder Judiciário
    Justiça do Trabalho
    Tribunal Superior do Trabalho

    PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - XXXXX-80.2024.5.00.0000

    EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO

    ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

    ADVOGADO: Dr. PEDRO DANIEL BLANCO ALVES

    EMBARGADO: METRO BH S.A.

    ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

    TERCEIRA INTERESSADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

    ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY

    GCGDMC/Rlj/Npf/dmc/cb

    D E C I S Ã O

    Por meio da decisão de fls. 216/220, indeferi o pedido de antecipação de tutela concernente à concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto pelo ora Embargante, nos autos da CorPar-XXXXX-03.2024.5.00.0000, ao fundamento de que não restou configurado os elementos justificados a respaldar a pretensão liminar.

    À referida decisão o sindicato requerente opõe os presentes embargos de declaração (fls. 262/269) sustentando que a decisão embargada incidiu em omissão, tendo em vista que deixou de apreciar os seguintes fatos alegados na petição da Tutela Cautelar Antecedente: a) que o agravo interno interposto pelo Metrô à decisão proferida pela Desembargadora de origem foi protocolizado em sigilo, postura que, segundo entende, afronta o devido processo legal; b) que a regra contida no art. 988, II, do CPC reserva ao STF a competência exclusiva para apreciar pedidos envolvendo a garantia da autoridade de suas decisões, razão por que a reclamação correicional não poderia substituir a reclamação constitucional e c) que a jurisdição regional possui regras para a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ali apresentados, o que implicaria no indeferimento da inicial da correição parcial.

    Postula, assim, o acolhimento dos presentes declaratórios, com a impressão de efeito modificativo.

    Cabíveis, à luz dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração.

    Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC são aqueles que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade.

    Por sua vez, a decisão omissa que pode ser alterada por meio de embargos de declaração se refere àquela que deixou de decidir algum ponto do litígio, no todo ou em parte, consubstanciando-se esse vício quando o julgador deixa de decidir sobre alguma questão, suscitada pelas partes, relevante ou fundamental ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica na decisão ora impugnada.

    Na realidade, o que pretende a embargante é modificar o decisum, conforme se verá a seguir.

    Com efeito, a decisão embargada está alicerçada nos seguintes fundamentos:

    "Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, de caráter incidental, com pedido de liminar (fls. 2/9) apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS E NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIMETRO-MG com o objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental por ele interposto nos autos da Correição Parcial nº XXXXX-03.2024.5.00.0000 e a cassação da decisão por mim proferida, mediante a qual concedi efeito suspensivo ao agravo interno interposto pelo METRÔ BH S.A. nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-58.2024.5.03.0000.

    Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, o Requerente esclarece que ajuizou a Ação Civil Pública nº XXXXX-89.2024.5.03.0140 contra o Metrô BH S.A. e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, de forma a impugnar aspectos da sucessão trabalhista ocorrida no polo requerido, tendo em vista a alteração contratual lesiva na força de trabalho substituída pelo autor, consistente na transferência dos trabalhadores da CBTU holding para a CBTU-MG, implicando violação de normas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) do Programa Nacional de Desestatizacao ( PND).

    Pontua que, na primeira semana de abril do corrente ano, o Metrô BH iniciou um processo de dispensa em massa, sem precedentes na história da Companhia, com o desligamento de 185 trabalhadores, violando a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE nº 999.435/SP (Tema nº 638 de Repercussão Geral), emitiu a tese de que ‘A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção o acordo coletivo’; que o juízo de primeiro grau, considerando a violação ao referido Tema, determinou a reintegração dos desligados e a abstenção, pela empresa, de promover as novas dispensas; que a decisão foi mantida no julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo Metrô, o qual interpôs agravo interno, no TRT, contra a decisão; que foi atribuído efeito suspensivo ao referido agravo, por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme liminar concedida na Correição Parcial nº XXXXX-03.2024.5.00.0000; e que, contra a liminar deferida foi interposto Agravo Regimental pelo ora Requerente.

    Pondera que, a teor dos arts. 6º e 13 do RICGJT, não é prerrogativa da Corregedoria-Geral decidir recursos contra decisões regionais, especialmente aqueles que têm solução nas próprias instâncias de origem. Afirma que, em termos regimentais, a competência para avaliar o cabimento de efeito suspensivo ao agravo interno interposto contra decisões da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais seria do próprio TRT. Assere que, no caso em tela, existe recurso específico em sede de mandado de segurança, inclusive quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno interposto no âmbito do Tribunal Regional, e que, por essas razões, a petição inicial da Correição Parcial deveria ter sido indeferida. Afirma que, no mesmo sentido, dispõem, também, o art. 1.029, § 5º, do CPC e a Súmula nº 414, I, do TST.

    No tocante à tutela apresentada, aduz que é nítida a pertinência e a procedência do pleito cautelar, na medida em que foram atendidos os requisitos autorizadores da sua concessão.

    Assevera que há perigo de dano na manutenção da decisão impugnada, consistente na insegurança de 185 trabalhadores e de suas famílias, os quais foram desligados novamente da empresa, e que, quanto ao risco ao resultado útil do processo, ele se configura no fato de que a dispensa, por si só, afeta profundamente o trabalho enquanto expressão social de um contrato protegido contra a descontinuidade arbitrária, princípio que é sinalizado pelo inciso I do art. da CF e, no caso concreto, pela decisão do STF.

    Salienta que não houve, na forma do art. 13 do RICGJT, na decisão proferida pela instância de origem, nenhum abuso e ato contrário à boa ordem processual e que importasse em atentado a fórmulas legais de processo, senão na postura do próprio empregador, que apresentou a correição parcial para buscar o efeito suspensivo de um agravo interno que interpôs em sigilo – no âmbito do qual seria possível, por regras do próprio órgão regional, buscar o referido provimento -, o que já afasta o cabimento da correição parcial. Ressalta que a decisão liminar proferida não impede lesão de difícil reparação, mas a fomenta, haja vista o risco e a insegurança para a força de trabalho.

    Requer, assim, ‘a) A concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, sem ouvir a outra parte, determinando-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno interposto por este sindicato requerente contra a decisão monocrática proferida em 03/05/2024 na correição parcial nº 1000331- 03.2024.5.00.0000, suspendendo-se o efeito daquele ato até o julgamento definitivo da lide correicional pelo Órgão Especial do TST; (b) Após o deferimento da tutela, a expedição de ofício, com urgência, para as seguintes autoridades judiciárias: (...)’.

    Pugna, ainda, para que as publicações relativas aos atos processuais sejam feitas em nome do Dr. Maximiliano Nagl Garcez, inscrito na OAB/PR sob o nº 20.792 e na OAB/DF sob o nº 27.889, sob pena de nulidade.

    Examino.

    Transcrevo, no que interessa, os fundamentos da decisão liminar que se visa suspender:

    "DECISÃO

    Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada, em 30/4/2024, por METRÔ BH S.A. (fls. 2 /25), em razão da decisão proferida pela DESEMBARGADORA MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (fls. 1.043/1.057), que indeferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança MSCiv0014595-58.2024.5.03.000, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau que, nos autos da Ação Civil Coletiva ACPCiv-XXXXX-89.2024.5.03.0140, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Privadas e Terceirizadas de Transportes de Passageiros Sobre Trilho contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e o METRÔ BH S.A., determinou ao segundo reclamado que reintegrasse os empregados dispensados na primeira semana do mês de abril e se abstivesse de realizar novas dispensas imotivadas, até o julgamento definitivo do mérito da demanda, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 por cada trabalhador não reintegrado ou que viesse a ser dispensado imotivadamente após a publicação da decisão.

    (...)

    É o relatório.

    DECIDO.

    (...)

    Ora, consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, ‘a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico (grifos apostos).

    Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que, ‘em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente’ (grifos apostos).

    Como se observa, trata-se de medida excepcional, sendo cabível quando, para o caso em análise, não haja recurso, ou outro meio processual específico, de modo a corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo, sendo que, em situação extrema ou excepcional, poder-se-ão adotar medidas que impeçam lesão de difícil reparação.

    No caso em exame, a Correição Parcial não se viabiliza com fundamento no artigo 13, caput, do RICGJT, uma vez que contra a decisão corrigenda o Requerente se valeu de meio processual adequado, qual seja o Agravo Regimental.

    Cabe, pois, examinar se o pedido se insere nas demais situações acima indicadas.

    Observa-se que a Autoridade ora Requerida, ao indeferir a liminar pleiteada no Mandamus, mantendo a decisão de Primeiro Grau, proferida liminarmente, nos autos da Ação Civil Pública – que determinou que a empresa reclamada procedesse à reintegração dos empregados dispensados na primeira semana de abril e se abstivesse de promover novas dispensas até o julgamento da demanda –, asseverou, de plano, que o Impetrante não havia apresentado nenhuma prova pré-constituída que afastasse a premissa trazida na inicial, pelos envolvidos no processo de desestatização – transferidos à CBTU-MG e, posteriormente, ao METRÔ –, acerca da ilegalidade das transferências, por serem os envolvidos essenciais à continuidade do serviço público de transporte ferroviário de passageiros de Belo Horizonte e Região (art. 8º da Resolução CPPI nº 206).

    Na sequência, consignou que, além de a dispensa em massa não ter sido contestada pelo Impetrante, havia indícios quanto à inobservância pela referida empresa do teor da determinação do STF proferida no julgamento do RE 999.435.

    Considerou, em síntese, que a realização de algumas reuniões pela empresa com o Sindicato profissional e a apresentação de uma proposta unilateral, sem aceitar alterações consoante as contrapropostas apresentadas pelo ente sindical, não corresponderia a uma verdadeira negociação coletiva.

    Entendeu a Autoridade Requerida que os elementos dos autos comprovavam que o término da estabilidade de 12 meses, assegurada pelo contrato de concessão, ocorreria em 22/3/2024 e que se comprova que apenas em 19/3/2024 teve início o procedimento para assegurar a oitiva do Sindicato em relação à dispensa em massa que seria promovida, levando à ilação de que, diante da proximidade da data em que se iniciou o procedimento em relação àquela prevista para o término da estabilidade, a decisão empresarial acerca das dispensas já estava tomada.

    Ressaltou que, na primeira reunião, realizada em 19/3/2024, houve a comunicação da decisão empresarial da dispensa em massa, em razão de reestruturação, sendo oferecido, além do pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, o pagamento de dois meses de plano de saúde dos empregados que viessem a ser atingidos pela decisão, havendo a indicação de que 270 empregados seriam dispensados; que foi apresentada contraproposta no sentido de que a empresa reduzisse em 25% o total dos dispensados e que concedesse, dentre outros benefícios, a ampliação de dois para quatro meses da manutenção do plano de saúde.

    Ora, a questão controvertida se refere à necessidade da realização de prévia negociação coletiva como condição para a dispensa em massa, e à definição de que as pactuações havidas tenham atendido à decisão proferida pelo STF, nos autos do RE XXXXX/SP, o qual teve repercussão geral reconhecida, em que se adotou a seguinte tese, no Tema 638: ‘A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo’.

    Observam-se, da transcrição a seguir, os termos da reunião realizada no dia 26 de março de 2024, com a Superintendência Regional do Trabalho (fl. 1.252):

    ‘Reunidos no 26 dia do mês de março de 2024, estiveram presentes na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Minas Gerais, representantes do sindicato dos trabalhadores da empresa Comporte/Metrô e representantes da Empresa Comportes Participações SA, com o objetivo de debater e discutir o desligamento de trabalhadores da empresa.

    No inicio da reunião o Superintendente Carlos Calazans ressaltou a importância do encontro que a Empresa Comporte Participações SA, deve sempre se pautar pelo respeito e a valorização do sindicato, entendendo que por ser uma instituição devem merecer ser respeitada em todas suas prerrogativas, a mesma ressalva foi feita para com o sindicato, pois o mesmo deve também se portar pelo respeito e valorização da empresa.

    Dito isso, iniciou-se um intenso debate sobres desligamentos e demissões por parte da Comporte, inicialmente foi apresentado na Mesa o desligamento de 270 trabalhadores que foi imediatamente refutado pelo sindicato, o que resultou novamente em intensa discussão. Depois de ouvir todas as ponderações, o Superintendente formulou e apresentou a seguinte proposta:

    1) Que a empresa reduzisse o número em 25% o total dos demitidos e que ampliasse alguns dos benefícios aos trabalhadores demitidos De posse da proposta a empresa solicitou um tempo para analisar, nesse momento foram divididos em dois grupos para que tivesse iniciou as conversas, a empresa de um lado e do outro os trabalhadores. Passada aproximadamente uma hora, o debate conjunto foi retomado, com a empresa apresentando a seguinte proposta:

    1) A redução do número de trabalhadores demitidos em 15% - Ou seja 230 pessoas com a possiblidade de reduzir esse número

    2) Extensão do plano de saúde para os trabalhadores demitidos em até 4 meses.

    Não houve acordo formal com a proposta apresentada por parte do sindicato.

    A Superintendência entende que houve avanço da proposta apresentada inicialmente, já que essas questões são prerrogativas da empresa, por fim o Superintendente se colocou a disposição das partes para continuar tratando de diversos assuntos, que diz respeito ao interesse das partes.

    Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião.

    Belo Horizonte, 26 de março de 2024 Carlos Alberto Menezes de Calazans Superintendente Regional do Trabalho em Minas’ (grifos apostos)

    Por certo que, não obstante os termos do art. 477-A da CLT no sentido de que prevalece o direito potestativo do empregador de dispensar coletivamente os seus empregados, o STF lançou a tese de repercussão geral (Tema 638) de que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, conforme susomencionado.

    De fato, uma dispensa coletiva tem um impacto negativo dentro de uma sociedade, mormente se ocorrer sem a participação do respectivo sindicato. Assim, deve haver diálogo entre empresa e sindicato da categoria, o que ocorreu na hipótese em liça, haja vista que o Sindicato participou de reuniões, tendo inclusive oferecido contrapropostas, embora o acordo não tenha sido formalizado entre as partes.

    Com efeito, do que se verifica da decisão impugnada, ocorreram sucessivas reuniões; o Corrigente ofereceu várias benesses em contrapartida às demissões; foram apresentadas contrapropostas por ambas as partes; o Corrigente solicitou inclusive a mediação pelo Ministério Público e aceitou proposta realizada no sentido do elastecimento do pagamento do plano de saúde, a evidenciar que foram atendidos os ditames do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE XXXXX/SP, ocasião em que foi adotada a tese de necessidade de intervenção sindical prévia para a dispensa em massa de trabalhadores.

    Ademais, não se pode olvidar que ‘intervenção sindical prévia’ não equivale a ‘autorização sindical prévia’ para ocorrer a dispensa em massa, ou, nas palavras do Exmo. Ministro Roberto Barroso, que ‘a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo’.

    Cumpre fazer registro, inclusive, da conclusão do Exmo. Ministro Toffoli de que ‘não se trata de pedir autorização ao sindicato para a dispensa, mas de envolvêlo num processo coletivo com foco na manutenção de empregos, a partir do dever de negociação pelo diálogo’ (grifos apostos), de modo que, embora obrigatória a intervenção do sindicato, não se faz necessário o efetivo aceite das exigências que vierem a ser impostas pelo sindicato profissional, pois o que deve ser prestigiado é o diálogo, e não condições ou estabilidade de emprego.

    Por conseguinte, a decisão liminar que determinou ao segundo reclamado que reintegrasse os empregados dispensados na primeira semana do mês de abril e se abstivesse de realizar novas dispensas imotivadas até o julgamento definitivo do mérito da demanda, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 por cada trabalhador não reintegrado ou que viesse a ser dispensado imotivadamente após a publicação da decisão, configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com vistas a impedir lesão de difícil reparação, na forma do artigo 13, parágrafo único, do RICGJT.

    Assim, impõe-se a adoção de medida acautelatória, a fim de garantir o resultado útil do processo até o julgamento da matéria pelo órgão competente, na medida em que o Agravo interposto à decisão que deferiu a liminar é dotado de efeito meramente devolutivo.

    Desse modo, com alicerce no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, defiro a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao agravo interno interposto nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-58.2024.5.03.0000, com a consequente suspensão da determinação proferida, liminarmente, nos autos da Ação Civil Pública nº 0010284- 89.2024.5.03.0140, de que o então segundo reclamado, METRÔ BH S.A., reintegrasse os empregados dispensados na primeira semana do mês de abril e se abstivesse de realizar novas dispensas imotivadas, até o julgamento definitivo do mérito da demanda, sob pena de multa, até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente no Mandamus.

    Determino que se proceda à retificação da autuação deste processo, fazendo constar, como Requerida, DESEMBARGADORA MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM.

    Determino que se dê ciência, de imediato, do inteiro teor desta decisão (1) ao Requerente; (2) à Autoridade Requerida, Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; (3) aos Terceiros Interessados; e (4) ao Juízo de Primeiro Grau.

    Determino, além disso, a juntada do substabelecimento e da petição de id: 293a4f8 e id: ddb3901.

    Determino, também, que seja juntada, aos autos dos processos acima mencionados (MSCiv-0014595- 58.2024.5.03.0000 e ACPCiv-XXXXX-89.2024.5.03.0140), cópia desta decisão, pelos respectivos Juízos.

    Determino, por fim, que seja noticiado, nestes autos, o julgamento do agravo interno em liça.

    Publique-se.

    Brasília, 3 de maio de 2024.

    DORA MARIA DA COSTA

    Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho."(fls. 120/129)

    Conforme se depreende da decisão transcrita, a questão controvertida se referiu à necessidade da realização de prévia negociação coletiva como condição para a dispensa em massa e à definição de que as pactuações havidas tivessem atendido os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE XXXXX /SP, o qual teve repercussão geral reconhecida, em que se adotou a seguinte tese, no Tema 638: ‘A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo’.

    Ora, a liminar requerida pelo Metrô, na Correição Parcial, foi deferida, de forma a se conceder efeito suspensivo ao agravo interno interposto nos autos do MSCiv-XXXXX-58.2024.5.03.0000, com a consequente suspensão da determinação proferida, liminarmente, nos autos da ACP-XXXXX-89.2024.5.03.0140, de que o Metrô BH S.A., reintegrasse os empregados dispensados na primeira semana do mês de abril e se abstivesse de realizar novas dispensas imotivadas, sob pena de multa, até que sobreviesse o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente no Mandamus.

    Naquela oportunidade, restou assentado que uma dispensa coletiva tem impacto negativo na sociedade, mormente se ocorrer sem a participação do respectivo sindicato, razão pela qual deve haver diálogo entre a empresa e o sindicato da categoria, o que ocorrera na hipótese em liça. Ressaltou-se que o Sindicato havia participado de sucessivas reuniões, inclusive com a mediação do Ministério Público, tendo oferecido contrapropostas - embora o acordo não tivesse sido formalizado entre as partes -, inclusive com a aceitação, pelo empregador, da proposta relativa ao elastecimento do pagamento do plano de saúde, aspectos que evidenciavam o atendimento aos ditames do Supremo Tribunal Federal. Salientou-se, ainda, que a ‘intervenção sindical prévia não equivale à autorização sindical prévia’ para ocorrer a dispensa em massa, destacando-se as palavras do Exmo. Ministro Roberto Barroso, no sentido de que ‘a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo’.

    Nessa senda, e em observância ao parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, e de forma a evitar prejuízo de difícil reparação à empresa então Corrigente e assegurar o resultado útil do processo, foi deferida a liminar, tornando sem efeito a determinação emanada pelo Juízo de origem.

    Importante destacar que o escopo desta Tutela de Urgência é emprestar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra essa decisão. Assim, o deferimento da tutela depende, além da necessária demonstração de perigo pela demora, da indispensável probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe:

    ‘A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.’

    O art. 300 do mesmo diploma processual legal também exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração de probabilidade do direito e o dano de risco ou do resultado útil do processo.

    E, ainda, conforme a diretriz contida na Súmula nº 414, I, do Tribunal Superior do Trabalho, de aplicabilidade analógica, é possível a concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo a recurso, desde que demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos acima mencionados.

    A análise do feito, momentaneamente, limita-se ao exame perfunctório, próprio das tutelas de cognição sumária, como é o caso dos pleitos liminares, de forma a que seja assegurada a efetividade da prestação jurisdicional perseguida, cuja urgência não suporta a espera do tempo despendido no transcurso regular do processo, que pode levar inevitavelmente ao perecimento do direito.

    No caso, o Requerente aponta como perigo de dano a respaldar o pedido liminar a insegurança de 185 trabalhadores – os quais teriam sido desligados novamente da empresa - e de suas famílias.

    Ocorre que, ainda que esse argumento pudesse deixar entrever a possibilidade de êxito ao Agravo Regimental interposto na correicional - haja vista que não se desconhece o impacto negativo causado pela dispensa em massa, não só aos trabalhadores dispensados, mas em toda a sociedade -, as premissas apontadas não demonstram a indispensável evidenciação da probabilidade de provimento do apelo.

    Com efeito, o Requerente alega que a dispensa, por si só, afeta profundamente o trabalho enquanto expressão social de um contrato protegido contra a descontinuidade arbitrária, princípio que é sinalizado pelo inciso I do art. da CRFB e, no caso concreto, pela decisão do STF.

    Ocorre que, no caso em tela, a questão controvertida se referiu à ilegalidade da dispensa em massa, ao argumento de que ela teria ocorrido sem a participação do ente sindical profissional.

    No entanto, na decisão que se pretende suspender, foi aplicada exatamente a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quando do julgamento do RE XXXXX /SP (Tema 638 da Tabela de Repercussão Geral), sendo que, no contexto delineado, a decisão liminar que havia determinado ao segundo reclamado que reintegrasse os empregados dispensados, diante do entendimento da existência de indícios quanto à inobservância, pela referida empresa, do teor da determinação do STF, na verdade, configurou situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com vistas a impedir lesão de difícil reparação ao então Requerente, na forma do artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, pois, reitere-se, embora obrigatória a intervenção do sindicato, não se faz necessário o efetivo aceite das exigências que vierem a ser impostas pelo sindicato profissional, pois o que deve ser prestigiado é o diálogo, e não as condições ou a estabilidade de emprego.

    Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Agravo Regimental, constata-se o não atendimento dos elementos justificadores da concessão da liminar ora postulada e que pudessem justificar a medida preventiva que frustraria, temporariamente, os efeitos da decisão proferida na correicional.

    Por conseguinte, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação de tutela concernente à concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da CorPar-XXXXX-03.2024.5.00.0000.

    Determino que as publicações relativas aos atos processuais sejam feitas em nome do Dr. Maximiliano Nagl Garcez, inscrito na OAB/PR sob o nº 20.792 e na OAB/DF sob o nº 27.889, conforme requerido na inicial.

    Publique-se.

    Brasília, 29 de maio de 2024.

    DORA MARIA DA COSTA

    Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho." (fls. 221/233)

    Como se observa, a pretensão do embargante ostenta nítido caráter infringente, revelando o mero inconformismo da parte, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados pelo embargante, na medida em que constaram expressamente da decisão embargada os fundamentos fáticos e jurídicos a alicerçar a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela concernente à concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da CorPar-XXXXX-03.2024.5.00.0000.

    Houve manifestação, na decisão embargada, de forma fundamentada, acerca do fato de que o ora embargante participou de sucessivas reuniões, mediadas pelo Ministério Público, "tendo oferecido contrapropostas - embora o acordo não tivesse sido formalizado entre as partes -, inclusive com a aceitação, pelo empregador, da proposta relativa ao elastecimento do pagamento do plano de saúde", particularidades do caso concreto que demonstraram que, na decisão que o Sindicato buscou suspender por intermédio da presente Tutela Cautelar Antecedente, foram corretamente observados os preceitos contidos no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX/SP (Tema 638 da Tabela de Repercussão Geral), no sentido de que a obrigatoriedade de intervenção do sindicato na hipótese de dispensa em massa de trabalhadores não corresponde à necessidade de autorização prévia do ente sindical e sequer de celebração de convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, ficou explicitado que a decisão pela qual foi determinado ao Metrô que reintegrasse os empregados dispensados configurava situação extrema e excepcional, de modo a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral do Trabalho, na forma do artigo 13, parágrafo único, do RICGJT.

    Nesse contexto, constou da decisão embargada que, em sede de cognição sumária e ante as premissas indicadas, não foi possível vislumbrar o perigo da demora, de modo a atender ao pedido do Sindicato de antecipação de tutela concernente à concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da Corpar-XXXXX-03.2024.5.00.0000.

    Se não bastasse, não há falar que o Agravo Interno interposto pelo embargado nos autos do mandamus afrontou o princípio do devido processo legal, mormente considerando que foi garantido ao ora embargante o direito de defesa e do contraditório.

    Também não há falar que a correicional era incabível, haja vista que atendeu aos ditames do art. 13 do RICGJT, sendo certo, ainda, que o referido comando possibilita ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, em situação extrema ou excepcional, adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, ou seja, é possível sim conceder efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento na Corte de origem.

    Assim, verifica-se que o embargante não busca sanar eventual vício, passível de correção por meio da oposição de embargos de declaração, mas, apenas, tenta alcançar efeitos meramente procrastinatórios, o que, além de ferir o princípio da celeridade processual, fere o direito fundamental da parte contrária à tutela jurisdicional útil, célere e eficaz.

    Dentro desse contexto, a decisão embargada não merece reparos, de modo que, não evidenciados os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, outra conclusão não há que não a de rejeição dos presentes declaratórios.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Junte-se a petição de id: XXXXX.

    Publique-se.

    Brasília, 12 de junho de 2024.

    DORA MARIA DA COSTA

    Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho

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