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19 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-22.2014.5.12.0026 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    João Oreste Dalazen

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_AIRR_10512220145120026_8c54f.pdf
    Inteiro TeorTST_AIRR_10512220145120026_fb033.rtf
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    Inteiro Teor

    Agravante:FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA S.A.

    Advogado :Dr. César Luiz Pasold Júnior

    Agravada :PATRÍCIA DAS NEVES MAGALHÃES

    Advogada :Dra. Simoni de Oliveira Carlin

    JOD/zfs/abm/fv

    D E C I S Ã O

    Irresigna-se a parte agravante, mediante a interposição de agravo de instrumento, com decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que denegou seguimento a recurso de revista.

    Contraminuta e contrarrazões não apresentadas.

    É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

    Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade, regularidade de representação, custas processuais e depósito recursal.

    Nas razões do recurso de revista, a Reclamada insurgiu-se em face do v. acórdão regional no tocante aos temas: -comissões - descontos-, -indenização por dano moral- e -valor arbitrado a título de indenização por dano moral-.

    Sucede que, da detida apreciação das razões recursais do agravo de instrumento, conclui-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

    No que tange às -COMISSÕES - DESCONTOS-, a Reclamada aduziu, em síntese, que -a Autora sempre recebeu as comissões de forma correta, visto que todas as vendas realizadas, se confirmadas e ultimadas, foram devidamente pagas- (fl. 632 da numeração eletrônica).

    O Eg. Regional, com apoio nas provas produzidas, concluiu que -a própria ré confessa, por meio de seu preposto, se a atendente fizer uma venda, mas não seguir as regras do cliente, como por exemplo falar uma palavra indevida, uma gíria, essa venda pode não gerar comissões- (fl. 613 da numeração eletrônica).

    Registrou, também, que -a prova testemunhal colhida à audiência de Id. 25a9f48 deixou claro que caso houvesse erros no atendimento, ou seja, se o empregado não seguisse o "script" determinado pela ré, eram descontadas as comissões devidas sobre aquela venda realizada.- (fl. 612 da numeração eletrônica).

    Dessa forma, a análise das alegações da Reclamada, no sentido de que efetuava corretamente o pagamento das comissões, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em grau de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST.

    Em decorrência da conotação fática delineada no v. acórdão recorrido, inviável o exame das violações apontadas, bem como em relação à jurisprudência transcrita para fins de divergência jurisprudencial.

    Em relação à -indenização por dano moral-, sustentou a Reclamada que -dos depoimentos, é possível observar e concluir que o supervisor Ramon não humilhava as pessoas, mas sim brincava com elas, era o jeito dele e as testemunhas deixaram isso muito claro- (fl. 633 da numeração eletrônica).

    Consignou o v. acórdão regional que -os depoimentos testemunhais colhidos à audiência de Id. 25a9f48, de Cíntia Pintro e Tamires da Silva Pires, deixam claro que o supervisor Ramon efetivamente (sic) agia de forma desrespeitosa com seus subordinados, humilhando-os diariamente com apelidos inapropriados, tais como `sapatão-, `pônei maldito- `monstro-, `viado-, disfarçando o seu comportamento ofensivo em tons de brincadeira.- (fl. 613 da numeração eletrônica).

    Assim, para se concluir que não houve ato ilícito apto a ensejar dano moral, indispensável o revolvimento de fatos e provas. Tal providência, no entanto, não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST.

    Em decorrência da conotação fática delineada no v. acórdão recorrido, inviável o exame das violações apontadas, bem como em relação à jurisprudência transcrita para fins de divergência jurisprudencial.

    Não se divisa, de qualquer forma, violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015, visto que o Eg. TRT de origem apreciou a questão com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, sem inverter inadvertidamente a distribuição do ônus da prova.

    No tocante ao tema -VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-, constato que o recurso de revista que se visa a destrancar encontra-se desfundamentado, uma vez que a Reclamada não indica violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.

    Ante o exposto, observados os requisitos do art. 489, § 1º, e com supedâneo no art. 932, incisos III e IV, ambos do CPC de 2015, denego seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada.

    Publique-se.

    Brasília, 04 de novembro de 2016.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    JOÃO ORESTE DALAZEN

    Ministro Relator


    fls.


    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/413350466/inteiro-teor-413350498