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24 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2006.5.13.0008 XXXXX-07.2006.5.13.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Vantuil Abdala

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_954_13.05.2009.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Diante do silêncio do Regional acerca da matéria, não está preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Assim, não há falar em violação dos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, afronta à Sumula nº 338 desta Corte e, tampouco, em caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO -COMISSÃO DE CAIXA-. VALIDADE DOS DESCONTOS. CULPA PRESUMIDA. Normalmente, os descontos no salário só são permitidos quando provada, pelo menos, a culpa do empregado. Esta é, no entanto, uma circunstância especial. Primeiro, porque se trata de empregado bancário que recebe uma gratificação destinada especificamente a cobrir eventuais diferenças no caixa. Segundo, porque, sendo ele o empregado que tem a posse do dinheiro, é presumida a sua culpa quanto à falta de qualquer numerário em seu caixa. Daí serem legítimos os descontos limitados ao valor da gratificação de quebra de caixa. Naturalmente, é ressalvada a possibilidade de o empregado fazer prova de ausência de culpa, como, por exemplo, em hipótese de assalto. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/4154334

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