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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-62.2011.5.04.0008

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    7ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_RR_10026220115040008_c7e57.pdf
    Inteiro TeorTST_RR_10026220115040008_6b211.rtf
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    Ementa

    RECURSO DE REVISTA - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE PENOSIDADE - POSSIBILIDADE.

    O fato do adicional de penosidade ter origem em ato normativo da empresa reclamada, não constitui obstáculo legal à sua percepção de forma cumulada com o adicional de insalubridade, o qual possui previsão legal. Os arts. , XXIII, da Constituição Federal, e 192, caput, da CLT, asseguram a percepção do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividades nocivas à saúde. Sendo assim, é inválida a disposição de norma interna que importa renúncia do adicional de insalubridade para os empregados que optaram por receber o adicional de penosidade. A vedação imposta na norma interna à cumulação afigura-se inválida diante do que estabelecem os aludidos dispositivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/460709450

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