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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-71.2008.5.15.0129 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    2ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    José Roberto Freire Pimenta

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_ED-AIRR_399007120085150129_3f418.rtf
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    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    2ª Turma

    GMJRP/mc/abj/li

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED- AIRR-XXXXX-71.2008.5.15.0129, em que é Embargante ANA PAULA DOS SANTOS SIMÕES e são Embargados MASSA FALIDA DE MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA, ORESTES MAZZARIOL JÚNIOR, RENATO ROSSI e SÉRGIO RICARDO MONTEIRO ANTUNES DE OLIVEIRA.

    A Segunda Turma desta Corte, por meio do acórdão de págs. 744-753, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.

    A reclamante, nestes embargos de declaração, afirma que a decisão embargada é omissa e contraditória, pois "a matéria constitucional violada, que seja esta a contida no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, quanto a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ao contrário do que constou do r. acórdão, foi expressamente indicada tanto no Agravo de Instrumento quanto no Recurso de Revista interposto" (pág. 770). Traz um aresto que contempla a tese relativa à competência da Justiça do Trabalho.

    É o relatório.

    V O T O

    Razão não lhe assiste.

    Primeiramente, cumpre esclarecer que, ao contrário da assertiva da reclamante, o tema apresentado pela parte em agravo de instrumento, e que foi considerado desfundamentado por esta Turma, refere-se ao "grupo econômico", e não à "incompetência da Justiça do Trabalho". Por esse motivo, reputa-se complementarmente equivocado o suposto vício apontado pela reclamante, no aspecto.

    De todo modo, para que não pairem dúvidas sobre a completa prestação jurisdicional, deve-se registrar que não há omissões ou contradições a serem sanadas por meio destes embargos de declaração, tendo em vista que esta Turma registrou, fundamentadamente, as razões pelas quais concluiu que, "no caso, considerando que, consoante constou da decisão regional, já houve a individualização e quantificação do crédito trabalhista, deverá a reclamante, ante o deferimento da falência da empresa reclamada, habilitar os créditos oriundos desta reclamação trabalhista no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento desta execução" (pág. 744, destacou-se), colacionando, inclusive, diversos precedentes desta Corte superior sobre a matéria.

    O que se verifica, no caso, é a nítida intenção da embargante de obter a reforma do julgado, o que não é admissível por meio destes embargos de declaração.

    Ante os fundamentos expostos, nego provimento aos embargos de declaração.

    ISTO POSTO

    ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

    Brasília, 13 de setembro de 2017.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

    Ministro Relator


    fls.

    PROCESSO Nº TST-ED- AIRR-XXXXX-71.2008.5.15.0129



    Firmado por assinatura digital em 14/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP XXXXX-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/504944009/inteiro-teor-504944026