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19 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-62.2004.5.02.0461

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Julgamento

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__916006220045020461_b9db2.rtf
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. REFLEXOS DA DIFERENÇA "REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA", "ABONO ESPECIAL" E "COMPLEMENTO ESPECIAL". HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS.

    A despeito das razões expostas pela Agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao seu Recurso de Revista. Isso porque, de fato, o deferimento das horas extras, em relação aos minutos que antecedem a jornada de trabalho, tem respaldo em jurisprudência consolidada nesta Corte Superior - Súmula n.º 366 do TST. Quanto aos demais questionamentos, o que se observa é que, além de o Regional nada ter mencionado acerca do teor das normas coletivas, entendeu pela improcedência do Apelo em face da ausência, em defesa, de impugnação específica. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discute-se o enquadramento do Reclamante nas disposições da norma coletiva, para fins de flexibilização da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento. O Recorrente apresenta duas fundamentações para a não incidência do instrumento coletivo: a) inaplicabilidade da norma coletiva, visto que a cláusula tem aplicação restrita às atividades emergenciais e de segurança patrimonial; b) cumprimento de labor em três turnos, na medida em que a jornada ultrapassava as 22h. Analisando o teor do acórdão recorrido, o que se observa é que o Regional limitou-se a declarar genericamente que a norma coletiva aplica-se ao caso em exame, não refutando especificamente nenhuma das teses apresentadas pelo Reclamante. Assim, a persistência na omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição dos oportunos Embargos de Declaração, em que se busca ver examinados os elementos fático-jurídicos concernentes ao teor e aplicação da norma coletiva, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO INTERNO. Nos termos da Súmula n.º 429 desta Corte: "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Dessarte, tendo o Regional firmado entendimento contrário ao sedimentado nesta Corte, deve ser reformada a sua decisão. Ademais, quanto à fixação do período efetivamente gasto pelo empregado, conforme o entendimento sedimentado na SBDI-1, pode ser apurado em liquidação da sentença. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Estando a decisão regional em sintonia com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior - OJT n.º 73 da SBDI-1 -, o processamento do Apelo encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/656682457

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