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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2014.5.04.0232

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    8ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Dora Maria da Costa

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_RR_203922020145040232_00415.rtf
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    Ementa

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

    1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da segunda reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação ao tema não admitido (horas extras) pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (honorários advocatícios), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.
    2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas n os 219, I, e 329 do TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tenho o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma do ônus da prova, consoante a diretriz dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista adesivo não conhecido, no aspecto. 2. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428, I, DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 428, segundo o qual "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Recurso de revista adesivo não conhecido, no particular.
    3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a disposição contida no item III da Súmula nº 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado, sendo ônus do empregado a demonstração do descumprimento do período do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, na hipótese. Recurso de revista adesivo não conhecido, no aspecto.
    4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula nº 85, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista adesivo não conhecido, no particular.
    5. LAVAGEM DE UNIFORME. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há obrigação da empresa de custear as despesas com a limpeza de uniforme de uso obrigatório somente na hipótese de essa higienização ser diferenciada e decorrente da natureza da atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista adesivo não conhecido, no aspecto.
    6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que "durante toda a contratualidade, o autor não trabalhou em condições caracterizadas como periculosas", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial em torno de questão de prova. Recurso de revista adesivo não conhecido, no particular.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/681789612