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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-23.2012.5.09.0671

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    1ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Walmir Oliveira da Costa

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__7122320125090671_09887.rtf
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    Ementa

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM .

    Consoante entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC/1973, vigente à época da interposição recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/681813288

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