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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX-54.2012.5.17.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_912005420125170007_81325.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais manteve a decisão que julgou improcedente o pedido em relação à nulidade da demissão e reintegração do obreiro. Na oportunidade consignou que embora o trabalho do reclamante possa ter servido de concausa aos seus problemas de saúde, assentou que "a incapacidade somente perdurou até o término do benefício previdenciário, em 30.03.2007, estando o obreiro plenamente capacitado após o retorno previdenciário, tanto que ele, após a alta previdenciária, não se afastou sequer um dia do trabalho em virtude da doença alegada". Configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não se pode cogitar violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, que restam ilesos. ACIDENTE NO TRABALHO. ESTABILIDADE. O Tribunal Regional assentou que, ao tempo da dispensa, o reclamante se encontrava apto para o trabalho e que a demissão sem justa causa ocorreu quase cinco anos após o término do benefício previdenciário. Desse modo, transcorridos mais que os 12 meses a que alude o art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há de se falar em garantia provisória no emprego ou em reintegração. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/692023246