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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-85.2015.5.02.0463

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadão Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10013628520155020463_baabb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E FAMILIAR. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO XXXXX/SDC/TST. OJ XXXXX/SDC/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência política quando houver desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Desse modo, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória.
II. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de desconto de contribuição assistencial e familiar de trabalhador não sindicalizado. Necessário cotejar, portanto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e no Precedente Normativo nº 119, ambos do TST. Emerge, daí, a transcendência política da matéria. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E FAMILIAR. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO XXXXX/SDC/TST. OJ XXXXX/SDC/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, ao se pronunciar sobre a questão da contribuição assistencial prevista em instrumentos normativos firmados em caráter coletivo, ponderou que a Constituição da Republica, em seus artigos , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. O Precedente Normativo nº 119 do TST registra que é ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que não observam tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, revela-se temerário o cumprimento de cláusula que institui a contribuição assistencial e familiar, a ser recolhida por todos os empregados integrantes das categorias econômicas convenentes, e não veda, expressamente, o desconto no salário dos empregados. II. No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante não é filiada ao sindicado e que não autorizou que a empregadora efetuasse descontos a seu favor. Desse modo, indevida a cobrança de contribuição assistencial.
III. Recurso de revista de que se conhece por e a que se dá provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/834976663

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