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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2008.5.15.0129

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    2ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Jose Roberto Freire Pimenta
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    No caso, considerando que, consoante constou da decisão regional, já houve a individualização e quantificação do crédito trabalhista, deverá a reclamante, ante o deferimento da falência da empresa reclamada, habilitar os créditos oriundos desta reclamação trabalhista no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento desta execução (precedentes desta Corte). Agravo de instrumento desprovido . GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O recurso da autora, no particular, está desfundamentado, à luz do que dispõem o artigo 896, § 1º-A, inciso II, e § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido .
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/886500585

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