Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-22.2011.5.12.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS E NÃO EM DOBRO. NATUREZA DISTINTA . I. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pelo trabalho nas horas destinadas ao descanso semanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT.
II . Não há que se confundir as consequências do trabalho durante o intervalo intrajornada e o durante o descanso semanal, uma vez que, para estes casos, há expressa regulamentação distinta.
III. Ao contrário do disposto para o intervalo intrajornada e interjornada, a lei autoriza o trabalho nos dias destinados ao descanso semanal previsto no art. 67 da CLT, mediante pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia (art. , e do Decreto 27.048/49 e Súmula 146/TST). Portanto, em relação ao trabalho em dia destinado ao DSR, não cabe a mesma solução contemplada no art. 71, § 4º, da CLT e na OJ 355 da SBDI-1/TST.
IV. Demonstrada aparente violação do art. 67 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II – RECURSO DE REVISTA. 1 . INTERVALO INTERJORNADAS. REGIME DE SOBREAVISO. Não se evidencia violação do art. 66 da CLT, porquanto o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento contido na OJ 355 da SBDI-1 desta Corte. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS E NÃO EM DOBRO. NATUREZA DISTINTA. I. A lei prevê o pagamento com adicional mínimo de 50% do tempo destinado ao intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT). Por analogia, esta Corte firmou tese no sentido de ser devido o mesmo pagamento em relação às horas subtraídas do intervalo entre jornadas (OJ 355 da SBDI-1/TST). II . No entanto, esta solução não pode ser aplicada para a hipótese de trabalho com prejuízo do descanso semanal de 24 horas de que trata o art. 67 da CLT, e que tem expressa regulamentação distinta. III . A lei autoriza o trabalho nos dias destinados ao descanso semanal previsto no art. 67 da CLT, mediante pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia (art. , e do Decreto 27.048/49 e Súmula 146/TST). IV . Os intervalos intrajornada ou entre jornadas de 11 horas (arts. 71, § 4º, e 66 da CLT) não podem ser concedidos em outro momento ou dia e a fruição naquele momento é obrigatória. Por isso, em caso de não haver a sua concessão, resolve-se com o pagamento na forma do § 4º, do art. 71 da CLT. Já a folga semanal de 24 horas, pode ser transferida para outro dia ou, se houver trabalho sem folga compensatória, a previsão legal é o pagamento dobrado do dia de trabalho.
V . Como visto, são soluções diferentes para coisas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/929597244

Informações relacionadas

Bolivar de Melo Ribeiro Júnior, Advogado
Artigoshá 7 anos

Entendendo melhor as diferenças entre Diretor Empregado e o Diretor Estatutário e suas repercussões jurídicas