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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-62.2008.5.01.0008

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    5ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ronaldo Medeiros De Souza
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL . INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    A reclamada alega que não cumpriu o reajuste normativo em razão de sua incapacidade econômica, o que atrai o disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 7.238/84 e no art. 503 da CLT. No entanto, tal fundamentação pressupõe a comprovação pela reclamada da situação econômica vivenciada à época dos fatos, uma vez que não se mostra razoável que ulterior crise financeira possa desonerar o devedor por débitos pretéritos, quando a empresa apresentava saúde financeira. Desta forma, observa-se que o Acórdão Regional não consigna a situação financeira da empresa à época dos fatos e a reclamada não instou a Corte Regional, através de embargos de declaração, para se manifestar sobre o contexto fático imprescindível à análise da pretensão recursal. Diante disso, o exame da tese da reclamada, no que concerne à sua insuficência econômica e à incidência do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 7.238/84 e 503 da CLT, esbarra na impossibilidade desta Corte Superior revolver o conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, inviabilizando, ainda, a análise do dissenso jurisprudencial suscitado (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento não provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/930216566