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24 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2011.5.01.0061 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    2ª Turma

    Publicação

    Relator

    Ives Gandra Martins Filho
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    Inteiro Teor

    Recorrente: EZEQUIEL PEREIRA RAMPE

    Advogado : Dr. Andréa Paciello Sasse

    Recorrido : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Advogado : Dr. Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante

    Advogado : Dr. Francisco de Assis Brito Vaz

    Advogado : Dr. Luciano Lopes Calil

    Advogada : Dra. Iara Janaina do Vale Barbosa

    Recorrido : BRADESCO SAÚDE S.A.

    Advogado : Dr. Victor Russomano Júnior

    Advogado : Dr. Ricardo Silva Machado

    IGM/ra

    D E S P A C H O

    O exame das razões do recurso extraordinário obreiro revela não ter a P arte suscitado preliminar de repercussão geral da questão constitucional veiculada em torno do tema plano de saúde corporativo, o que inviabiliza o seguimento do apelo , a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC .

    Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI XXXXX AgR/CE , assim ementados:

    QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral ( § 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido ( ARE 663.637 AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto , DJe-190 de 26/9/12).

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário ( CPC, art. 543-A, §§ 1º e ). Agravo regimental a que se nega provimento ( AI XXXXX AgR/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJe-230 de 29/11/10).

    Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

    Publique-se.

    Brasília, 25 de março de 2014.

    Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

    IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

    Ministro Vice-Presidente do TST

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/931377294/inteiro-teor-931377397

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