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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2008.5.18.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLTAMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO – TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

- CABIMENTO (arguição de violação aos artigos , , , inciso II, 22, inciso I, e 59, incisos I a VII e parágrafo único, da Constituição Federal, , 253, 769, 794 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 4º da Lei de Introdução do Código Civil, à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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