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15 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.2008.5.01.0039

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    8ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Jane Granzoto Torres Da Silva
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

    1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO C. TST. Quando da ruptura do contrato de trabalho do reclamante a agravante ainda não tinha sua falência decretada, mas estava em processo de recuperação judicial. E em referida circunstância, por não estar a empresa de todo privada da administração de seu patrimônio, deve arcar com a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento dos títulos rescisórios ao empregado, não lhe sendo aplicada a hipótese excludente de que trata a súmula 388, desta C. Corte, específica para os casos de falência do empregador. Precedentes.
    2 . REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI 7238/84 E 503, DA CLT NÃO CONFIGURADA. O fato de a empresa estar em regime de recuperação judicial não a exime do pagamento aos empregados das majorações salariais previstas em normas coletivas. A Lei 7238/84, em seu artigo 11, não trata da concessão de reajuste previsto em instrumento normativo, mas sim dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, política salarial essa nem mais em vigor. No tocante à apontada afronta ao artigo 503, da CLT, de igual forma, referido dispositivo consolidado não trata de reajuste previsto em norma coletiva, mas apenas versa a possibilidade da redução salarial pela empresa, em caso de força maior, instituto esse que não se confunde com a situação financeira precária do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/944997921