Legislação
Legislação brasileira atualizada diariamente e de graça
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LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
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DECRETO Nº 9.349, DE 18 DE ABRIL DE 2018
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DECRETO Nº 9.348, DE 17 DE ABRIL DE 2018
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Decreto nº 63.361, de 17 de abril de 2018
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Decreto nº 63.360, de 17 de abril de 2018
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LEI Nº 7940 DE 17 DE ABRIL DE 2018.
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DECRETO Nº 9.347, DE 16 DE ABRIL DE 2018
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DECRETO Nº 9.346, DE 16 DE ABRIL DE 2018