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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
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Decreto nº 67.034, de 11 de agosto de 2022
DECRETO Nº 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 11.171, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Decreto nº 67.033, de 11 de agosto de 2022
Decreto nº 67.032, de 11 de agosto de 2022
DECRETO Nº 11.167, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 11.168, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
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