Resolução no 48, de 20 de setembro de 2001

Estabelece disciplina da suspensão de fornecimento das unidades consumidoras com descumprimento de meta


(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1º A concessionária distribuidora deverá realizar mensalmente suspensões de fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras que excederam a meta de consumo estabelecida na regulamentação vigente, em quantidade equivalente a trinta por cento da média mensal de suspensões realizadas no ano de 2000. (vide Resolução nº 72, de 13.11.2001)

§ 1º Quando o consumidor estiver adimplente, deverá ser observada a ordem decrescente prevista no § 3º do art. 2º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

§ 2º Quando o consumidor estiver inadimplente e houver descumprido a respectiva meta de consumo, deverão ser observados os prazos estabelecidos na Resolução da GCE nº 22, de 2001, para a duração da suspensão.

§ 3º A religação efetuada após a suspensão por descumprimento da meta deverá ser cobrada ao preço estabelecido para o serviço previsto no inciso IV do art. 109 da Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000.

Art. 2º A duração da suspensão do fornecimento para os consumidores não residenciais será limitada a:

I - seis dias, na primeira suspensão; e

II - nove dias, a partir da segunda suspensão.

Art. 3º A ANEEL aplicará à concessionária distribuidora que descumprir os procedimentos estabelecidos no art. 1º multa de até zero vírgula um por cento do respectivo faturamento líquido anual. (vide Resolução nº 72, de 13.11.2001)

Parágrafo único. A multa prevista no caput será de:

I - zero vírgula um por cento, se executadas suspensões em número inferior a seis por cento da quantidade média mensal de suspensões realizadas durante o ano de 2000;

II - zero vírgula zero oito por cento, se executadas suspensões em número igual ou superior a seis por cento e inferior a doze por cento da quantidade média mensal de suspensões realizadas durante o ano de 2000;