Decreto nº 56.922, de 12 de abril de 2011

Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O Programa Ação Jovem tem por objetivo promover a inclusão social de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos, pertencentes a famílias com renda "per capita" mensal de até meio salário-mínimo nacional, mediante a transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário para estimular a conclusão da escolaridade básica, somada a ações complementares e de apoio à iniciação profissional.

Parágrafo único - O Programa Ação Jovem terá abrangência no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - São objetivos específicos do Programa Ação Jovem:

I - incentivar o retorno e/ou a permanência do jovem na escola;

II - estimular a conclusão do ensino médio;

III - promover ações complementares;

IV - propiciar o acesso a cursos profissionalizantes;

V - favorecer a iniciação no mercado de trabalho.

Artigo 3º - Os jovens serão selecionados para participar do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade e de seleção:

I - critérios de elegibilidade:

a) ter de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos de idade;

b) estar com o ensino fundamental e/ou médio incompleto;