Decreto nº 57.017, de 25 de maio de 2011

Organiza, na Secretaria da Habitação, a Unidade de Ação Regional - UAR e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de propiciar à Secretaria da Habitação melhores condições para sua atuação regionalizada, em face das demandas municipais e regionais; e Considerando o empenho do Governo do Estado em conferir maior eficácia e efetividade a seus Programas e Ações Habitacionais, Decreta:

Artigo 1º - Fica organizada, na Secretaria da Habitação, integrando o Gabinete do Secretário, a Unidade de Ação Regional - UAR, diretamente subordinada ao Titular da Pasta.

Artigo 2º - Unidade de Ação Regional - UAR é integrada por:

I - responsável pela Unidade;

II - Corpo Técnico;

III - Núcleos Regionais;

IV - Célula de Apoio Administrativo.

§ 1º - O Corpo Técnico e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

§ 2º - O responsável pela Unidade e os responsáveis por Núcleos serão designados pelo Secretário, mediante resolução.

Artigo 3º - A Unidade de Ação Regional - UAR tem, por meio de seu Corpo Técnico e dos Núcleos Regionais, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - promover a interlocução da Secretaria com:

a) instâncias descentralizadas da Administração Pública Estadual;

b) governos locais;