Decreto nº 57.343, de 16 de setembro de 2011

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, e com entidades de fins não econômicos domiciliadas na Capital, visando à implantação do Projeto "Polos Regionais da Escola de Moda", no âmbito do Programa "Escola de Qualificação Profissional", e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, e com entidades de fins não econômicos domiciliadas na Capital, visando à implantação do Projeto "Polos Regionais da Escola de Moda", no âmbito do Programa "Escola de Qualificação Profissional", instituído pelo Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 .

Parágrafo único - O projeto de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo a qualificação profissional e a capacitação de agentes multiplicadores na área de corte, costura, modelagem e atividades afins, com vista à geração de renda e melhoria na qualidade de vida, e será implantado em Municípios e entidades de fins não econômicos que, identificados pelo FUSSESP como qualificados para a atividade, venham a constar de relação aprovada nos moldes do artigo do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 .

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá atender ao disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , ficando a celebração do ajuste condicionada, ainda, à:

I - prévia capacitação dos monitores indicados pelos Municípios ou pelas entidades em curso organizado pelo FUSSESP;

II - existência de local adequado à implantação do projeto, atestada em vistoria efetuada pela área técnica do FUSSESP.

Artigo 3º - O órgão jurídico que atende ao FUSSESP será ouvido no caso concreto, quando houver necessidade de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada ou quanto à execução do convênio.

Artigo 4º - Após a assinatura do instrumento do ajuste deverá ser adotado o procedimento estipulado no artigo 11 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.

Artigo 5º - Os instrumentos das avenças deverão obedecer ao modelo constante do Anexo deste decreto.

Artigo 6º - As Secretarias de Emprego e Relações do Trabalho, de Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia atuarão conjuntamente visando a incluir os participantes do projeto de que trata este decreto que se encontrem em situação de vulnerabilidade social nos programas de transferência de renda já desenvolvidos pelo Estado de São Paulo, respeitados os respectivos critérios de elegibilidade fixados pela legislação de regência.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2011

GERALDO ALCKMIN