Decreto nº 57.633, de 15 de dezembro de 2011

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à implantação do Projeto "Escola de Moda"


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à implantação do Projeto "Escola de Moda", autorizados, respectivamente, pelos Decretos nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 , e nº 57.343, de 16 de setembro de 2011 .

Parágrafo único - O projeto de que trata o "caput" deste artigo, inserido no Programa "Escola de Qualificação Profissional" e vinculado ao Projeto "Polos Regionais da Escola de Moda", tem por objetivo promover a capacitação de agentes multiplicadores e a qualificação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vista a geração de renda e melhoria na qualidade de vida, mediante a promoção de cursos na área de corte, costura e modelagem, e será implantado nos Municípios que venham a constar de relação aprovada nos moldes do artigo do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 .

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá atender ao disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , ficando a celebração do ajuste condicionada, ainda, à:

I - prévia capacitação dos monitores indicados pelo Município em curso organizado pelo "Polo Regional de Moda" de sua respectiva região, ou, excepcionalmente, pelo FUSSESP;

II - declaração, por parte do Município, de que Projeto "Escola de Moda" será executado com observância das regras que o regem, constantes de manual disponibilizado pelo FUSSESP em sítio eletrônico.

Artigo 3º - O órgão jurídico que atende ao FUSSESP será ouvido no caso concreto, quando houver necessidade de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada ou quanto à execução do convênio.

Artigo 4º - Após a assinatura do instrumento de ajuste deverá ser adotado o procedimento estipulado no artigo 11 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.

Artigo 5º - Os instrumentos das avenças deverão obedecer ao modelo constante do Anexo deste decreto.

Artigo 6º - O Projeto "Escola de Moda" poderá abranger, em sua implantação, a doação, por parte do FUSSESP e em benefício de entidades de fins não econômicos, de equipamentos e insumos destinados à realização de cursos de qualificação profissional na área de corte, costura e modelagem, nos termos da Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011 .

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN