Código Civil de 1916 | Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916


Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002

Código Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei:

PARTE GERAL

Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

LIVRO I

DA DIVISÃO DAS PESSOAS

CAPÍTULO I

Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

Art. 3o A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Art. 4o A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;