Lei de Falência | Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945


Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005

Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005

Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005.

Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005.

(Vigência)

(Vigência)

Lei de Falencias

Lei de Falencias

O

Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: